| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7124 / 2005 |
| Date | 2005-08-29 |
| Ementa | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE SETE LAGOAS - CMDPD/SL. |
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LEI Nº 7124 DE 29 DE AGOSTO DE 2005 CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DE SETE LAGOAS - CMDPD/SL. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica crido o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD/SL - cujas normas de funcionamento são fixadas por esta Lei e pelo seu Regimento Interno. Art. 2º O CMDPD/SL tem por objetivo garantir à pessoa com deficiência as medidas necessárias ao cumprimento das suas prerrogativas legais e ao pleno exercício de seus direitos básicos à educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, e profissionalização, bem como ao combate à discriminação e ao preconceito de qualquer natureza. Parágrafo Único - São princípios fundamentais do CMDPD/SL: I - a defesa e a promoção da justiça e da inclusão social; II - o exercício e o fortalecimento das práticas democráticas; III - o respeito à diversidade cultural; IV - o desafio constante à solidariedade humana; V - a defesa da dignidade humana como valor supremo do ser humano. Art. 3º O CMDPD/SL é órgão deliberativo, normativo e consultivo do Município de Sete Lagoas, vinculado à Secretaria Municipal da Justiça Social, composto de treze Conselheiros titulares e dos respectivos suplentes, escolhidos e/ou indicados na forma desta Lei e do seu Regimento Interno, nomeados por ato do Chefe do Executivo, a saber: I - um da Câmara Municipal e um de cada uma das seguintes Secretarias Municipais: a) da Justiça Social; b) de Saúde; c) de Desenvolvimento Econômico, Políticas Urbanas e Meio Ambiente; d) de Educação; e) de Obras e Infra-estrutura Urbana. II - sete da sociedade civil organizada, sendo: a) três representantes de entidades que trabalhem especificamente com pessoas com deficiência; b) um da OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção de Sete Lagoas; c) três representantes de outras organizações, entidades, e instituições que demonstrem interesse pelo objeto desta Lei. § 1º Poderão participar, como convidados, representantes de outros conselhos sociais e de órgãos públicos, ficando aberta essa mesma possibilidade aos cidadãos e a representantes de outras organizações e entidades interessadas no objeto desta Lei, com direito a voz. § 2º Os representantes dos Poderes Municipais serão indicados pelos seus titulares, entre os servidores efetivos do respectivo Poder, com capacidade de decisão e, preferencialmente, com atuação em área correlata ao objeto desta Lei. § 3º Os representantes da sociedade civil deverão ser pessoas idôneas, de notórios serviços prestados à comunidade e, preferencialmente, eleitos pela entidade que representem. § 4º O mandato dos Conselheiros e de seus suplentes é de dois anos, permitida a recondução por igual período, consecutivo ou não. § 5º A função de Conselheiro é considerada de interesse público relevante e não é remunerada. § 6º A nomeação e a posse dos Conselheiros são concretizadas por ato do Chefe do Executivo Municipal, respeitada a origem das indicações. Art. 4º O CMDPD/SL é dirigido por uma Coordenação Geral, composta por um Coordenador, um Secretário e os respectivos suplentes, a ser eleita em assembléia convocada para este fim. § 1º O cargo de Coordenador e o do respectivo suplente são exercidos por representantes da sociedade civil. § 2º As demais normas de funcionamento do CMDPD/SL e de sua Coordenação são definidas pelo Regimento Interno. § 3º Têm direito a voto os Conselheiros titulares, e os suplentes quando em exercício. Art. 5º Compete ao CMDPD/SL: I - zelar pela efetiva implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos, capacitação e qualificação profissional da pessoa com deficiência; II - formular, apresentar e promover políticas, planos, e programas específicos junto à Administração Pública local e regional, de modo a garantir os direitos e a integração social da pessoa com deficiência; III - acompanhar o planejamento, avaliar e fiscalizar a execução de políticas, planos, e programas específicos pela Administração Pública, nos setores de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, lazer, e profissionalização, bem como ao combate à discriminação e preconceito de qualquer natureza; IV - opinar sobre e acompanhar a elaboração leis estaduais e municipais que tratem dos direitos da pessoa com deficiência; V - realizar estudos e pesquisas sobre assuntos atinentes ao objeto desta Lei, visando à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência; VI - promover e incentivar a realização de campanhas visando a prevenção de deficiências e a promoção dos direitos da pessoa com deficiência; VII - receber e encaminhar aos órgãos competentes as denúncias e reclamações, formuladas por pessoa ou entidade, contra ameaça ou ocorrência de violação de direito de pessoa com deficiência, exigindo a adoção de medidas de proteção e reparação. Art. 6º O CMDPD/SL poderá recorrer a pessoas e entidades de notória especialização para obter assessoria em assuntos específicos, visando ao melhor desempenho de suas funções. Art. 7º Cabe ao Executivo garantir ao CMDPD/SL as condições indispensáveis de funcionamento e, prioritariamente: I - dotações específicas no plano plurianual e na lei orçamentária, para a efetiva concretização dos seus objetivos; II - disponibilização de servidores para exercerem as funções de suporte técnico e administrativo à sua Coordenação Geral; III - espaço físico adequado ao seu funcionamento. Parágrafo Único - Abertura de crédito suplementar e a destinação de subvenções pelo Executivo, para as despesas decorrentes desta Lei, ficam condicionadas a aprovação do respectivo Projeto de Lei, apresentadas as devidas justificativas. Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal da Justiça Social desencadear os procedimentos necessários à implantação e à posse do CMDPD/SL, o que deverá ocorrer no prazo de sessenta dias da data de publicação desta Lei, com ampla divulgação na sociedade. Parágrafo Único - VETADO Art. 9º Imediatamente após a posse, o COMDPPD/SL escolherá uma Coordenação Provisória, por aclamação entre seus Conselheiros, com o fim específico de coordenar a discussão, elaboração e aprovação do Regimento Interno. Parágrafo Único - O Regimento Interno será lido, na sua redação final, e aprovado por maioria simples de votos dos Conselheiros, presentes no mínimo dois terços deles, em reunião convocada para este fim. Art. 10 Ao ser empossado, CMDPD/SL terá noventa dias para realizar a eleição direta dos componentes de sua primeira Coordenação Geral e empossá-la, na forma do Regimento Interno. Art. 11 Serão aplicadas, subsidiariamente, aos casos omissos, a Lei Federal nº 7.853, de 24/10/1989, que dispõe sobre o Apoio às Pessoas Portadoras de Deficiência, sua integração social e sobre a CORDE - Coordenadoria Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo de trinta dias, contados da data de publicação. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de agosto de 2005. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JUNIOR Secretário Municipal do Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais SELMA GERALDA PONTELO CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município