| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7544 / 2008 |
| Date | 2008-01-21 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (R$ 317.291.074,00) |
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LEI Nº 7544 DE 21 DE JANEIRO DE 2008. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2008. (R$ 317.291.074,00) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sete Lagoas para o exercício financeiro de 2008, compreendendo: I - Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos, fundos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal; II - Orçamento da Seguridade Social que envolve as entidades destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social; III - Orçamento de Investimento das Empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do Capital Social com direito a voto. TÍTULO II DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, a preços correntes, será de R$ 317.291.074,00 (trezentos e dezessete milhões, duzentos e noventa e um mil e setenta e quatro reais), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com cada orçamento. Art. 3º - As receitas estimadas por Categoria Econômica segundo a origem dos recursos, conforme disposto nos anexos desta Lei, estão desdobradas nos seguintes componentes: I - RECEITAS CORRENTES Receita Tributária . ..................................R$ 41.624.623,00 CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA TOTAL Art. 4º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social será de R$ 317.291.074,00 (trezentos e dezessete milhões, duzentos e noventa e um mil e setenta e quatro reais) distribuído entre os seguintes órgãos orçamentários: I - VETADO; II - VETADO. CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES Art. 5º - VETADO. Art. 6º - O limite autorizado no artigo anterior não será onerado quando a suplementação de crédito se destinar a: I - atender insuficiências de dotações relativas a Despesas de Pessoal e Encargos Sociais; II - atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização e juros da dívida; III - atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios celebrados com o Estado, com a União e com outras entidades; IV - incorporar os saldos financeiros apurados em 31 de dezembro de 2.007 dos recursos vinculados e o excesso de arrecadação desses mesmos recursos, bem como os de Fundos Especiais e do FUNDEB, quando se configurar a arrecadação de receita do próprio exercício superior às previsões de despesas fixadas nesta Lei; V - transpor fonte de recursos para atender despesas compatíveis à sua arrecadação. Parágrafo Único - Independente ao que se refere este artigo e de acordo com o § 1º do art. 30 da Lei Municipal nº 7.462 de 03 de setembro de 2007 - LDO, fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação em um mesmo órgão, para cada crédito consignado em nível de modalidade de aplicação. Art. 7º - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento de Investimentos das Empresas Controladas pelo Município até o valor correspondente a: I - 10% (dez por cento) com recursos ordinários que se refiram à anulação ou ao remanejamento interno ou que utilizem como fonte o excesso de arrecadação desses recursos; II - 10% (dez por cento) para suplementações realizadas com recursos não ordinários do Município. TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Administração. Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos. Art. 10 Fica proibido ao Poder Executivo realizar operações de crédito por antecipação de receita, conforme determinação prescrita na alínea "b" do inciso IV do artigo 38 da Lei Complementar n 101 de 04 de maio de 2.000. Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação de investimentos direcionados para o saneamento e habitação de interesse social, bem como oferecer as contragarantias necessárias à obtenção de garantia do Tesouro Nacional para a realização desses financiamentos, observados os substanciados legais concernentes. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12 Integram esta Lei todas as exigências do da Lei Municipal n 7.462 de 03 de setembro de 2007 que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2008". Art. 13 A execução orçamentária seguirá o estabelecido na Lei Municipal n7.462 de 03 de setembro de 2007 que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2008" e ao disposto no "Decreto de Programação Orçamentária e Financeira e Normas para Execução Orçamentária, que deverá ser publicado pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias após publicação da Lei Orçamentária para 2008. Art. 14 Ao final ou durante o exercício financeiro, fica o Poder Legislativo autorizado, a através de resolução de inciativa da mesa diretora, anular parcialmente crédito orçamentário de seu orçamento, apurada eventual sobra ou dotação desnecessária, fazendo no mesmo ato a indicação da despesa no orçamento do Município que receberá o crédito. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município