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norma nº 7545/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7545 / 2008
Date 2008-01-21
EmentaDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL ADEQUADA DAS LÂMPADAS FLUORESCENTES A BASE DE VAPOR DE MERCÚRIO EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7545 DE 21 DE JANEIRO DE 2007.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AMBIENTAL ADEQUADA DAS LÂMPADAS FLUORESCENTES A BASE DE VAPOR DE MERCÚRIO EXISTENTES NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 1442007 de autoria do Vereador Márcio Cotta)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido procedimentos para a destinação ambientalmente adequada das lâmpadas fluorescentes
existentes no município de Sete Lagoas/MG.
Art. 2º - Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - lâmpada fluorescente: é aquela que a luz é produzida a partir da combinação de gazes a baixa pressão que são
estimulados por uma corrente elétrica, sendo seu interior revestido a base de fósforo;
II - lâmpada fluorescente à base de vapor de mercúrio: é aquele que contém seu interior revestido a base de mercúrio.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais do Município, compreendidos por distribuidores e revendedores de lâmpadas
fluorescentes ficam obrigados a possuir locais seguros para o recolhimento dos referidos produtos.
1 - Os estabelecimentos ficam obrigados a afixar placas e informar os consumidores sobre os cuidados no manuseio e no
descarte evitando quebrá-las, e sobre o perigo de jogar tal produto em locais inadequados, colocando-se prontos a
receberem o produto usado no atendimento.
2 - Os estabelecimentos deverão afixar placas em locais visíveis com os seguintes dizeres:
"ESTE ESTABELECIMENTO RECEBE DESCARTE DE L MPADAS FLUORESCENTES".
3 - Os consumidores deverão armazenar o produto com os devidos cuidados e encaminhar para os estabelecimentos que
receberão o descarte.
Art. 4º - As lâmpadas fluorescentes à base de vapor de mercúrio deverão ser armazenadas no estabelecimento de maneira
ordenada.
Art. 5º - Os locais de armazenamento deverão:
I - ser compatíveis com a segurança do material a ser armazenado, para evitar que o mesmo seja quebrado;
II - ser cobertos e fechados de maneira a impedir o contato direto com o meio ambiente e com quem manuseá-las;
III - ser sinalizado corretamente, alertando sobre os riscos do material ali armazenado.
Art. 6 - Caberá ao Poder Executivo estabelecer penalidade ao estabelecimento e a qualquer pessoa que não cumprir o
disposto nesta Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo criará um sistema de coleta e destinação final ambientalmente adequada do material deixado
nos estabelecimentos referidos no artigo 3º desta Lei.
1 - O Poder Executivo poderá incentivar a implantação de unidades de reciclagem de lâmpadas fluorescentes.
2 - Enquanto não houver um sistema de coleta e destinação final ambientalmente adequada por parte dos fabricantes,
importadores e consumidores deste material, o Poder Executivo disponibilizará local adequado para o recebimento dessas
lâmpadas fluorescentes, dando-lhes a destinação adequada.
Art. 8 - Fica o Poder Executivo obrigado a realizar, no prazo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei,
campanha esclarecendo sobre os riscos que as lâmpadas fluorescentes a base de vapor de mercúrio representam ao meio
ambiente e à população, orientando sobre a destinação ambientalmente correta de tais produtos.
Parágrafo Único - O material da campanha deve conter orientações técnicas claras sobre:
I - riscos à saúde e doenças que o mercúrio provoca;
II - problemas ambientais que a substância pode causar.
Art. 9º - O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de janeiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ENIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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