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norma nº 3082/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3082 / 1983
Date 1983-04-15
EmentaPROÍBE O USO DE CIGARROS E SIMILARES NOS AUTOLOTAÇÕES DO MUNICÍPIO.
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LEI Nº 3082, DE 15 DE ABRIL DE 1983.
PROÍBE O USO DE CIGARROS E SIMILARES NOS AUTOLOTAÇÕES DO MUNICÍPIO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido o uso de cigarros e similares no interior dos autolotações que servem ao município.
§ 1º A fiscalização ao que preceitua o artigo, será exercida pelo concessionário, através dos seus motoristas,
cobradores, ou fiscais por ele credenciados.
§ 2º No interior de cada autolotação em lugar visível e com destaque, deverá ser colocada uma plaqueta contendo a
proibição, bem como o número e a data da lei que a determinou.
§ 3º A não observância ao disposto neste artigo, por parte do usuário, permitirá ao motorista, cobrador ou fiscal,
solicitar a retirada do recalcitrante de dentro do veículo, mesmo que seja necessária a ajuda policial.
§ 4º Poderá a Prefeitura Municipal, através do Departamento competente, verificar a observância deste artigo, sem
prejuízo dos parágrafos primeiro e terceiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração

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