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norma nº 7548/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7548 / 2008
Date 2008-02-20
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - PTEG/SL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7548 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2008.
INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO - PTEG/SL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 178/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa de Transporte Escolar Gratuito no Município de Sete Lagoas - PTEG/SL, com o objetivo
de garantir aos alunos residentes neste Município, o acesso às escolas municipais de educação infantil e ensino
fundamental, contribuindo assim para manutenção da freqüência e diminuição dos índices de repetência e evasão escolar.
Parágrafo Único - Os alunos matriculados em escolas estaduais de ensino fundamental ou médio poderão ser atendidos pelo
Programa mediante formalização de Convênio com o Estado para repasse de recursos financeiros a serem agregados aos
recursos municipais orçados para execução do Programa.
Art. 2º O Programa de Transporte Escolar Gratuito - PTEG/SL tem por finalidade oferecer transporte diário e gratuito
para facilitar o acesso seguro e a permanência dos alunos na rede pública de ensino, visando ao pleno desenvolvimento
da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
§ 1º O PTEG/SL atenderá prioritariamente os alunos residentes na zona rural do Município e aqueles portadores de
necessidades especiais.
§ 2º O Município, para execução do PTEG/SL, observará todas as diretrizes, planos, programas e ações da política
nacional, estadual e municipal de transporte escolar.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA
Art. 3º São beneficiários do Programa de Transporte Escolar Gratuito, observados os seguintes critérios, além de outros
que vierem a ser estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação:
I - alunos residentes na zona rural do Município;
II - alunos portadores de necessidades especiais;
III - maior distância entre a residência e a escola;
IV - alunos com problemas crônicos de saúde;
V - aluno com menor faixa etária.
Parágrafo Único - A comprovação de matrícula escolar bem como a constatação da falta de vagas ou cursos regulares da
rede pública na localidade da residência do educando, constituem condições essenciais para concessão do benefício da
gratuidade no transporte escolar.
Art. 4º O benefício da gratuidade no transporte escolar será concedido somente após aprovação do cadastro junto à
Secretaria Municipal de Educação, o qual deverá ser renovado no início de cada ano letivo.
Art. 5º A freqüência escolar é condição indispensável para manutenção do benefício.
§ 1º A ocorrência de 05 (cinco) faltas consecutivas e não justificadas pelos pais ou responsáveis implicará na exclusão
do aluno do Programa Municipal de Transporte Escolar.
§ 2º Consideram-se justificadas as faltas imediatamente comunicadas pelos pais ou responsáveis, por escrito, com a
devida justificativa e documentação respectiva, junto ao condutor/monitor e ao estabelecimento de ensino.
§ 3º As faltas justificadas aos prestadores de serviços deverão ser comunicadas à unidade escolar no prazo do 24 (vinte
e quatro) horas.
§ 4º As escolas deverão apresentar à Secretaria Municipal de Educação, ao final de cada mês, a relação com a freqüência
dos alunos que utilizam o Vale-Transporte ou os serviços de transporte escolar gratuito.
CAPÍTULO III
DA CARACTERIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 6º O PTEG/SL consiste no serviço de transporte seguro e eficaz dos alunos, de pontos pré-definidos até os
estabelecimentos de ensino e vice-versa, realizado diretamente pelo Poder Público ou por terceiros selecionados nos
termos da legislação vigente.
§ 1º Por motivo técnico-operacional e de segurança, a Secretaria Municipal de Educação identificará os pontos de
embarque e desembarque de escolares, que poderão ser modificados em razão de sua necessidade.
§ 2º Os itinerários, os horários e as quilometragens serão definidos no início de cada ano letivo, estando sujeitos a
alterações durante o período letivo, em função das estradas, saídas e transferências de alunos ou quando um fato novo
relevante assim o justificar.
§ 3º Quando na região da residência do aluno houver serviço regular de transporte coletivo de passageiros poderá o
Poder Público efetuar a aquisição de Vale-Transporte para os alunos beneficiários do Programa.
Art. 7º O serviço de transporte escolar instituído neste Programa poderá ser delegado a terceiros pelo
Municipal, mediante processo licitatório, e será executado por pessoas jurídicas e/ou físicas,
forma de cooperativas de trabalho criadas especificamente para esse fim.
Parágrafo Único - Nos casos omissos, a legislação municipal do Transporte Coletivo Escolar vigente no Município de Sete
Lagoas será fonte subsidiária, exceto naquilo em for incompatível.
Art. 8º O Município deverá garantir a prestação de serviço adequado, com observância da comodidade, pontualidade,
regularidade, continuidade, qualidade, segurança, atualidade, uniformidade, eficiência, higiene, conforto e cortesia na
sua prestação.
Parágrafo Único - A operação, monitoramento e controle dos serviços de transporte escolar gratuito serão adequados às
alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público.
CAPÍTULO IV
DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 9º O serviço será operado por condutor devidamente habilitado, e quando necessário por monitor, que permanecerá no
veículo durante todo o trajeto, auxiliando no embarque e desembarque dos alunos e zelando pela segurança destes.
§ 1º Os condutores e monitores deverão preencher todos os requisitos legais pertinentes ao transporte escolar
estabelecidos na legislação vigente e demais normas a serem editadas pelo Poder Público.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação deverá fornecer aos condutores do veículo e aos monitores, crachá específico de
identificação, que deverá ser portado em local visível, durante toda a execução do serviço.
Art. 10 Os veículos que operam no Programa de Transporte Escolar Gratuito - PTEG/SL, durante a execução dos serviços,
se destinarão única e exclusivamente ao transporte dos alunos beneficiários do Programa.
§ 1º Os escolares deverão ser transportados exclusivamente assentados em banco de passageiros, sendo vedado o
transporte de crianças com idade inferior a dez anos no banco dianteiro.
§ 2º O condutor deverá, no exercício das atividades diárias, portar relação atualizada de cada escolar transportado,
contendo o nome, data de nascimento, endereço, telefone, a escola freqüentada, a série e o turno.
§ 3º Os incidentes de toda e qualquer natureza, ocorridos durante a execução dos serviços, deverão ser documentados e
prontamente comunicados à Secretaria Municipal de Educação pelos condutores/monitores, pelos pais ou responsáveis e
pela direção da unidade escolar.
CAPÍTULO V
DOS VEÍCULOS
Art. 11 Para operação nos serviços de transporte escolar gratuito, os veículos deverão estar segurados, previamente
autorizados pelo DETRAN e credenciados pelo Setor de Fiscalização de Tráfego/Trânsito do Município, em cumprimento às
normas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e legislação complementar.
§ 1º Os veículos serão submetidos a vistorias a cada 06 (seis) meses, para verificação da segurança, padronização,
conservação, conforto, higiene e utilização dos equipamentos obrigatórios.
§ 2º Na hipótese de ocorrência de acidentes que comprometam a segurança, após reparadas as avarias e antes de ser
colocado em circulação, o veículo deverá ser submetido a nova vistoria para sua liberação.
§ 3º A autorização a que se refere o caput deste artigo deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local
visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade
estabelecida pelo fabricante.
Art. 12 O veículo terceirizado utilizado no Programa de Transporte Escolar Gratuito deverá estar licenciado neste
Município, em nome da Pessoa Física ou Jurídica, contratada para prestação dos serviços e devidamente segurado contra
os riscos de responsabilidade civil, com cobertura para passageiros e terceiros.
Parágrafo Único - Os veículos terceirizados deverão ser contratados de forma a garantir o possível aumento de demanda
nos respectivos trajetos.
CAPÍTULO VI
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 13 Cabe ao Município exercer em caráter permanente o controle e a fiscalização dos serviços, intervindo quando e
da forma que se fizer necessária, para assegurar-lhe qualidade, conforto, continuidade, pontualidade e segurança, além
de outros padrões fixados na legislação pertinente.
§ 1º A Polícia Militar do Estado de Minas Gerais atuará, de forma independente ou em parceria com o Município, no
controle da operação e na atividade fiscalizadora a que se refere o caput deste artigo.
§ 2º O Município poderá a seu critério, determinar a realização de vistoria aleatória nos veículos do PTEG/SL e por
medida de segurança, a qualquer tempo, retirar de circulação o veículo que não atenda às exigências da legislação
vigente.
§ 3º A fiscalização dos serviços de transporte escolar instituídos neste Programa compete também às comunidades
escolares, aos pais e/ou responsáveis e às direções das Unidades Escolares.
Art. 14 O controle e a fiscalização da execução do Programa será promovido por Comissão Coordenadora do PTEG/SL, a ser
instituída por intermédio de Portaria do Prefeito, composta por no mínimo três funcionários da Secretaria Municipal de
Educação.
Parágrafo Único - Constitui o controle e a fiscalização, dentre outras funções correlatas:
I - receber e analisar a documentação apresentada pelos pais ou responsáveis para
verificação das exigências estabelecidas para outorga do benefício;
II - encaminhar periodicamente às escolas e aos condutores a listagem atualizada dos escolares participantes do
Programa;
III - requerer das escolas e dos condutores a freqüência mensal dos alunos beneficiados pelo Programa de Transporte
Escolar Gratuito;
IV - elaborar relatório bimestral de monitoramento do Programa para as devidas correções e adequações, com vistas ao
aprimoramento e melhoria dos serviços oferecidos;
V - renovar os cadastros no início de cada ano para verificar a ocorrência de possíveis alterações no endereço,
matrícula e outros fatores exigíveis para concessão e manutenção do benefício;
VI - assessorar a Secretaria Municipal de Educação na gestão financeira, técnica e operacional do Programa de
Transporte Escolar Gratuito;
VII - realizar diligências, quando necessário, para verificação de dados cadastrais e de possíveis irregularidades
praticadas na execução dos serviços;
VIII - providenciar as medições nas linhas de transporte escolar sempre que houver alterações, para atualização do
itinerário e quilometragem, com a devida adequação dos pagamentos.
CAPÍTULO VII
DA OPERACIONALIZAÇÃO
Art. 15 A implantação e operacionalização do Programa de Transporte Escolar Gratuito - PTEG/SL ficará a cargo da
Secretaria Municipal de Educação e da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana, que definirão, dentre outros
fatores:
I - as metas e diretrizes necessárias à implantação do Programa;
II - os critérios de acompanhamento e fiscalização do PTEG/SL;
III - as atribuições de cada Secretaria na viabilização do Programa;
IV - a forma de cadastramento e credenciamento dos condutores e monitores interessados em participar do Programa;
V - os pontos de embarque e desembarque, caso não seja possível o oferecimento de transporte entre a residência e o
estabelecimento de ensino.
Art. 16 Por razões de segurança, os pais ou responsáveis deverão autorizar por escrito a adesão do aluno ao Programa de
Transporte Escolar Gratuito, além de se responsabilizarem pelo seu acompanhamento nos pontos pré-definidos para
embarque e desembarque.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS
Art. 17 O Programa Municipal de Transporte Escolar será mantido com recursos específicos e as despesas decorrentes de
sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes do PNATE poderão ser utilizados também no pagamento de despesas decorrentes
de seguros, licenciamento, aquisição de combustível, serviços de manutenção e mecânica em veículos escolares próprios
utilizados no transporte de alunos do ensino fundamental residentes na zona rural.
Art. 18 Compete aos Conselhos representativos, aos órgãos de controle interno do Município, Estado e União, ao
Ministério Público, e aos Tribunais de Contas do Estado e da União, a fiscalização dos recursos financeiros aplicados
na execução do Programa.
Parágrafo Único - O Município prestará contas dos recursos aplicados no custeio do Programa de Transporte Escolar
Gratuito, observadas a origem dos recursos e a legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Para atender as necessidades dos beneficiários, a Prefeitura Municipal de Sete Lagoas poderá propor alterações
na norma vigente ou baixar normas complementares à presente Lei, com vistas ao aprimoramento e melhoria dos serviços
oferecidos.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 20 de fevereiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GUTEMBERGUE FERREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Educação
ANTÔNIO GARCIA MACIEL
Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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