| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7549 / 2008 |
| Date | 2008-02-20 |
| Ementa | DENOMINA VIA PÚBLICA "RUA ODETE MOREIRA COTTA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7449 DE 23 DE JULHO DE 2007. CRIA FUNÇÕES SUPLEMENTARES GRATIFICADAS DESIGNADAS A SERVIDORES DO QUADRO PERMANENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS/MG. (Originária do Projeto de Lei nº 079/2007 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas as seguintes funções suplementares no âmbito da Câmara Municipal de Sete Lagoas: I - coordenação de ações administrativas e parlamentares; II - motorista oficial da Presidência; III - distribuidor parlamentar; IV - fotografia e filmagem de eventos parlamentares; V - zelador. § 1º As atribuições próprias ao exercício de cada função criada neste artigo serão determinadas por Portaria que fará designação do servidor a exercê-la. § 2º O exercício da função suplementar não exime o servidor da realização das atribuições próprias a seu cargo. Art. 2º Pelo exercício da função suplementar atribuída ao servidor nos termos do art. 1º, ser- lhe-á devida uma gratificação suplementar no valor de: I - R$ 800,00 (oitocentos reais) para o exercício das funções especificadas nos incisos I a III do art. 1º; II - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para o exercício das funções especificadas nos incisos IV e V do mesmo artigo. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei têm previsão orçamentária, estando contempladas na dotação especificada pela rubrica 31.90.11 do orçamento da Câmara Municipal de Sete Lagoas/MG. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 (dois) de abril de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de julho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal de Fazenda GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município