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norma nº 7551/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7551 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaALTERA A LEI Nº 7469 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ALUNOS DA FUMEP/ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA TREINAMENTO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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LEI Nº 7551 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
ALTERA A LEI Nº 7469 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007 QUE "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO PARA
CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ALUNOS DA FUMEP/ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA TREINAMENTO PROFISSIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
(Originária do Projeto de Lei nº 191/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 7.469 de 11 de setembro de 2007 que "autoriza o Município de Sete Lagoas a celebrar
convênio para concessão de estágio a alunos da FUMEP/Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, para treinamento
profissional e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, e
àquelas a essas correspondentes nos execícios subseqüentes, esgotando-se seus limites:
I - Secretaria Municipal de Obras Públicas: 2.06.1.04.122.0002.2001.33903600 - ficha 195;
II - Secretaria Municipal de Administração: 2.03.1.04.122.0002.2001.33903600 - ficha 111;
III - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana: 2.07.1.04.122.0002.2001.33903600 - ficha 293;
IV - Secretaria Municipal de Meio Ambiente: 2.08.1.04.122.0002.2001.33903600 - ficha 346;
V - Fundo Municipal de Saúde: 2.09.1.10.122.0002.2001.33903600 - ficha 404."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI
Presidente da FUMEP/Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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