| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7469 / 2007 |
| Date | 2007-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ALUNOS DA FUMEP/ ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA TREINAMENTO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 7469 DE 11 DE SETEMBRO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ALUNOS DA FUMEP/ ESCOLA TÉCNICA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS, PARA TREINAMENTO PROFISSIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 106/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio com a Fundação Municipal de Ensino Profissionalizante - FUMEP, CGC/ MF nº 20.491.718/0001-35, localizada à Rua Dr. Pedro Luiz, nº 210, 9º andar do Edifício Liberal, Bairro Centro, na cidade de Sete Lagoas. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva viabilizar a concessão de estágios para treinamento profissional de alunos da FUMEP/ Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, comprovadamente residentes e domiciliados em Sete Lagoas - MG, de acordo com a Lei nº 6.494 de 07/12/77 e Decreto nº 87.497 de 18/08/82. Parágrafo Único - Os alunos da FUMEP/ Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas estagiarão na Prefeitura Municipal de Sete Lagoas e em suas Secretarias nas seguintes áreas: Enfermagem, Patologia Clínica, Eletrônica, Mecânica, Edificações, Química, Meio Ambiente, Gestão Administrativa, Eletrotécnica, Metalurgia. Art. 3º Competirá à Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, como parte concedente no convênio autorizado, as seguintes obrigações: I - solicitar à FUMEP/ Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas o número de alunos estagiários que se fizer necessário para cada atividade/área, com antecedência mínima de 10 (dez) dias; II - repassar mensalmente à FUMEP o valor de R$ 288,00 (duzentos e oitenta e oito reais) por cada aluno estagiário cedido, referente ao cumprimento da jornada de estágio de 20 (vinte) horas semanais, para custear despesas gerais com o estagiário, inclusive seguro obrigatório; III - assinar, o Termo de Compromisso de Estágio, com interveniência da FUMEP/Escola Técnica de Sete Lagoas, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.494/77 e Decreto nº 87.497/82; IV - designar 01 (um) ou mais funcionários para proceder ao acompanhamento e supervisão do estagiário, concedendo ao estudante todas as condições e facilidades para cumprir seu plano de estágio; V - avaliar o desempenho do estagiário, quando solicitado pela Escola Técnica de Sete Lagoas, através de fichas e formulários fornecidos pela mesma; VI - colaborar com a Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas, na elaboração da programação técnica do estágio, inclusive na definição de critérios de Avaliação e Desenvolvimento; VII - verificar e acompanhar a assiduidade e pontualidade do estudante-estagiário, inclusive mediante adoção de registro de freqüência específico, comunicado à FUMEP /Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas quaisquer faltas cometidas pelo estudante-estagiário; VIII - proceder, durante o estágio, à avaliação periódica de nível de desempenho técnico dos estudantes estagiários a partir de orientação da FUMEP /Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas. Parágrafo Único - O valor previsto no inciso II poderá ser atualizado anualmente, conforme mais conveniente à administração pública, no mesmo índice de reajuste dos servidores públicos do Município previsto em Lei. Art. 4º Competirá à FUMEP/Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas: I - recrutar e encaminhar estudantes para estágios, de acordo com os dados e solicitações fornecidas pela Prefeitura Municipal; II - proceder ao recrutamento de acordo com os seguinte critérios: a) dar publicidade do estágio, de forma a alcançar grande número de alunos, afim de que o número de candidatos seja uma amostra representativa do universo de estudantes do curso para o qual as vagas forem oferecidas; b) dar preferência, quando do encaminhamento, a candidatos que não tenham estagiado na Prefeitura Municipal; c) elaborar o respectivo Termo de Compromisso de Estágio, após aceitação do candidato pela concedente. III - enviar à Prefeitura Municipal, sempre que necessário, atestado e/ ou histórico, de candidatos ou estagiários; IV - elaborar, em consonância com suas diretrizes internas e as atividades desenvolvidas pela Prefeitura Municipal, a programação técnica do estágio, inclusive definindo os critérios de avaliação e desenvolvimento; V - providenciar, juntamente com o estudante-estagiário, a contratação de seguro contra acidentes pessoais, anexando apólice ao Termo de Compromisso de Estágio que tenham como causa direta o desempenho das atividades decorrentes do estágio; VI - comunicar imediatamente à concedente, por escrito, todos os casos de desligamento de estudantes-estagiários, seja qual for o motivo, inclusive conclusão do curso; VII - proceder a avaliação final do estudante-estagiário, através do Coordenador ou Orientador do Curso, com a colaboração da Prefeitura Municipal, através dos respectivos Supervisores, mediante análise do Relatório Final elaborado pelo estagiário, referente às atividades executadas no decorrer do estágio; VIII - indicar o órgão ou Funcionário responsável pelo acompanhamento do programa de Estágio; IX - realizar a seleção dos alunos estagiários em consonância com as especificações da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas com acompanhamento de um representante da mesma. Art. 5º O Convênio de que trata esta Lei terá vigência a contar da data de sua assinatura até 31 de Dezembro de 2008, prorrogável mediante celebração de Termo Aditivo. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária, esgotando-se seu limite: 2.10.2.12.363.0028.2001.33903600. Art. 7º A minuta do convênio e o plano de trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Revogam-se as disposições da Lei nº 7.185 de 21 de dezembro de 2005. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de setembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI Presidente da FUMEP / Escola Técnica Municipal de Sete Lagoas ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município