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norma nº 7552/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7552 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
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LEI Nº 7552 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À IRMANDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 004/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a Irmandade Nossa Senhora das Graças, mantenedora da
Maternidade Odete Valadares, inscrita no CNPJ sob o nº 24.993.560/0001-52, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco
mil reais), em parcelas mensais deste valor a serem cumpridas até 31 de dezembro de 2008, para aplicação conforme
indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, e
anualmente ao Conselho Municipal de Saúde, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária própria da
Natureza "Manutenção dos Serviços Hospitalares" para o exercício de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 1º de janeiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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