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norma nº 7553/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7553 / 2008
Date 2008-02-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 7553 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIOS COM A GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 009/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com a
Guarda Mirim de Sete Lagoas, entidade filantrópica de apoio ao adolescente, inscrita no CNPJ sob o nº
19.068.618/0001-11, com sede à Rua Domingos L`ouverture nº 233, Bairro São Geraldo.
Art. 2º Os convênios a que se refere o artigo anterior têm por finalidade estabelecer a colaboração recíproca entre as
partes convenentes, visando contribuir para a formação educativa e profissional dos guardas mirins sob a
responsabilidade da GUARDA MIRIM DE SETE LAGOAS, assistidos por esta, colocados à disposição do Município.
Parágrafo Único - As obrigações do Município de Sete Lagoas e da Guarda Mirim de Sete Lagoas são as constantes das
Minutas dos Convênios e dos Planos de Trabalhos que são partes integrantes desta Lei.
Art. 3º As despesas do Município decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.03.1.04.122.0002.2084.3350.43 para o exercício de 2008 e daquelas à essa correspondente nos exercícios subsequentes.
Art. 4º Os convênios autorizados por esta Lei terão vigência a partir de 1º de janeiro de 2008 até 31 de dezembro de
2008, podendo ser prorrogados mediante termos aditivos.
Art. 5º Ficam convalidados os atos porventura praticados para resguardar a execução dos Convênios previstos nesta Lei,
firmados com a Guarda Mirim de Sete Lagoas para o exercício de 2008.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de fevereiro de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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