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norma nº 7556/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7556 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VALE DO ARITANA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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LEI Nº 7556 DE 05 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO VALE DO ARITANA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE.
(Originária do Projeto de Lei nº 205/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Sete Lagoas autorizado a doar ao Fundo Municipal de Saúde, a área de terreno medindo
720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados), situada no Bairro Vale do Aritana, composta pelos seguintes lotes:
I - lote 11 da quadra 04 com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua Araçari, pelo fundo com extensão de 12,00
metros confrontando com o lote 22, pelo lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o Lote 12 e pelo
lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 10;
II - lote 12 da quadra 04 com área de 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados), com os seguintes limites e
confrontações: frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua Antonieta Moreira, pelo fundo com extensão de
12,00 metros confrontando com o lote 11, pelo lado direito com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 23 e
pelo lado esquerdo com extensão de 30,00 metros confrontando com o lote 21.
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto na alínea "a", inciso ", do art. 23 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a
donatária deverá cumprir as seguintes condições:
I - utilizar o imóvel para construção da nova sede do Programa de Saúde da Família - PSF II;
II - as obras a serem edificadas deverão estar concluídas no prazo de 03 (três) anos, a contar da publicação desta lei;
III - caso ocorra a extinção da finalidade da doação, o imóvel reverter-se-á ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º O não cumprimento do disposto no artigo anterior importará em imediata reversão do imóvel ao Patrimônio Público
Municipal.
Parágrafo Único - No caso de existência de benfeitorias no imóvel, à época da reversão, as mesmas se incorporarão ao
Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da doação do imóvel correrão por conta da donatária.
Art. 5º A escritura de doação deverá conter os encargos desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de março de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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