| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3087 / 1983 |
| Date | 1983-04-25 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 1101 DE 6 DE JULHO DE 1966 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO. |
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LEI Nº 3087, DE 25 DE ABRIL DE 1983. MODIFICA O ARTIGO 1º DA LEI 1101 DE 6 DE JULHO DE 1966 E ACRESCENTA PARÁGRAFO AO MESMO ARTIGO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1101, de 6 de julho de 1966, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Os estabelecimentos comerciais, denominados "Supermercados" poderão funcionar, nos dias úteis das 7:00 às 18:00 horas, observando-se, quanto aos empregados, o que preceitua a Consolidação das Leis do Trabalho." Parágrafo Único - Aos domingos e feriados fica terminantemente proibida a abertura dos "Supermercados" mencionados no caput do artigo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de sete Lagoas, 25 de abril de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração