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norma nº 7555/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7555 / 2008
Date 2008-03-05
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AMBULATORIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MÉDICOS QUE ATUEM NO ATENDIMENTO AMBULATORIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 7555 DE 05 DE MARÇO DE 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AMBULATORIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MÉDICOS QUE ATUEM
NO ATENDIMENTO AMBULATORIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 196/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, por intermédio desta Lei, gratificação ambulatorial ao ocupante do cargo público de Médico,
definida no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), pelo cumprimento da carga horária de 20(vinte) horas
semanais.
Parágrafo Único - A referida gratificação será concedida aos médicos que atuem no atendimento ambulatorial da rede
pública de saúde do Município de Sete Lagoas.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde adotará sistema de controle e de acompanhamento do pagamento da gratificação
ambulatorial com base nos critérios estabelecidos por esta Lei.
Art. 3º Os valores percebidos pelos médicos referentes à gratificação ambulatorial não incorporam aos vencimentos e/ou
proventos para qualquer efeito.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do
orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no exercício subseqüente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de março de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
GERALDO DONIZETE DE CARVALHO
Secretário Municipal de Saúde
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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