| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7555 / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AMBULATORIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MÉDICOS QUE ATUEM NO ATENDIMENTO AMBULATORIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7555 DE 05 DE MARÇO DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONCEDER GRATIFICAÇÃO AMBULATORIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MÉDICOS QUE ATUEM NO ATENDIMENTO AMBULATORIAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 196/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, por intermédio desta Lei, gratificação ambulatorial ao ocupante do cargo público de Médico, definida no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), pelo cumprimento da carga horária de 20(vinte) horas semanais. Parágrafo Único - A referida gratificação será concedida aos médicos que atuem no atendimento ambulatorial da rede pública de saúde do Município de Sete Lagoas. Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde adotará sistema de controle e de acompanhamento do pagamento da gratificação ambulatorial com base nos critérios estabelecidos por esta Lei. Art. 3º Os valores percebidos pelos médicos referentes à gratificação ambulatorial não incorporam aos vencimentos e/ou proventos para qualquer efeito. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento da Secretaria Municipal de Saúde no exercício subseqüente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2008. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de março de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município