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norma nº 7473/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7473 / 2007
Date 2007-09-12
EmentaCONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - ADESA.
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LEI Nº 7473 DE 12 DE SETEMBRO DE 2007.
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL - ADESA.
(Originária do Projeto de Lei nº 099/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à Associação de Desenvolvimento
Ambiental - ADESA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.313.651/0001-92, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais),
para aplicação conforme indicado no Plano de Trabalho, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º A entidade subvencionada prestará contas dos recursos recebidos junto à Secretaria Municipal Meio Ambiente e ao
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, observado o Plano de Trabalho a que se refere o artigo anterior.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2.08.2.18.541.0035.2238- 33904300-010000.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de setembro de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
CARLOS AFONSO DA COSTA
Secretário Municipal da Fazenda
ÊNIO EDUARDO PEREIRA DA SILVA
Secretário Municipal de Meio Ambiente
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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