| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3094 / 1983 |
| Date | 1983-05-12 |
| Ementa | CRIA ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS NA RUA MANOEL CORRÊA DA CUNHA. |
| native_id | 1523 |
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LEI Nº 3094, DE 12 DE MAIO DE 1983. CRIA ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS NA RUA MANOEL CORRÊA DA CUNHA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Obedecidas as normas pertinentes ao assunto, fica a partir desta data, criado um estacionamento para táxis na Rua Manoel Corrêa da Cunha, defronte ao nº 656. Parágrafo Único - O número de táxis a ser fixado para o estacionamento ora criado, será arbitrado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de Maio de 1983. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Campolina de Souza Secretário Municipal de Administração