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norma nº 3095/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3095 / 1983
Date 1983-05-12
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1083 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965.
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LEI Nº 3095, DE 12 DE MAIO DE 1983.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1083 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1965.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 3º da Lei 1083 de 23 de dezembro de 1965, o seguinte parágrafo:
"§ 3º O Diretor mencionado no caput do artigo exercerá o cargo pelo prazo de dois anos, podendo o mesmo ser renovado
por indicação do Sr. Prefeito e referendado pelo Poder Legislativo Municipal."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 12 de Maio de 1983.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Campolina de Souza
Secretário Municipal de Administração

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