br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3096/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3096 / 1983
Date 1983-05-17
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL, O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1528

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3096, DE 17 DE MAIO DE 1983.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO, A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL, O DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 3 de
28/12/72, em seu artigo 59, parágrafo 2º, Decreta e Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a Secretaria Municipal de
Governo.
Parágrafo Único - Fica criado, no quadro de funcionário da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Secretário
da Secretaria Municipal de Governo, de livre provimento do Prefeito Municipal.
Art. 2º Fica criada, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, a Secretaria Municipal de
Comunicação e Bem Estar Social.
Parágrafo Único - Fica criado, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Secretário
da Secretaria Municipal de Comunicação e Bem Estar Social, de livre provimento do Prefeito Municipal.
Art. 3º Ficam criados, na Secretaria Municipal de Comunicação e Bem Estar Social, os seguintes Departamentos:
a) Departamento de Comunicação;
b) Departamento de Esportes;
c) Departamento de Assistência Social.
Parágrafo Único - Ficam criados, no quadro de funcionárias da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, os cargos de Diretor
do Departamento de Comunicação, Diretor do Departamento de Esportes e Diretor do Departamento de Assistência Social,
todos de livre provimento do Prefeito Municipal.
Art. 4º Ficam extintos, o Serviço de Garagem e Transporte, a Seção de Oficina e a Seção de Abastecimento e Controle de
Veículos, subordinados à Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 5º Fica criado, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, vinculado à Secretaria
Municipal de Viação e Obras Públicas, o Departamento de Transportes.
Parágrafo Único - Fica criado, no quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, o cargo de Diretor do
Departamento de Transporte, de livre provimento do Prefeito Municipal.
Art. 6º Ficam criadas, subordinadas ao Departamento de Transportes, as seguintes seções:
a) Seção de Oficinas;
b) Seção de Abastecimento e Controle de Veículos.
Art. 7º Os vencimentos dos cargos de Secretários criados por esta Lei, serão equivalentes aos vencimentos do nível 11
(onze) da tabela de vencimentos dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 8º Os vencimentos dos cargos de Diretores criados por esta Lei, serão equivalentes aos vencimentos do nível 10
(dez) da tabela de vencimentos dos funcionários públicos da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas.
Art. 9º As atribuições das Secretarias, Departamentos e Seções criadas por esta Lei, serão definidas e regulamentadas
por Decreto do Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.
Art. 10 - Ficam abertos Créditos Adicionais Especiais nas importâncias de:
a) Cr$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de cruzeiros) para fazer face às despesas decorrentes da instalação da
Secretaria Municipal de Comunicação e Bem Estar Social;
b) Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), para fazer face às despesas decorrentes da instalação do Departamento
de Transportes.
Art. 11 - Como recurso aos Créditos Adicionais Especiais de que trata o artigo anterior, fica o Executivo Municipal
autorizado a anular, por Decreto, as seguintes importâncias nos saldos das seguintes dotações:
a) Cr$ 34.000.000,00 - 03.01 - 9999999 - 4.39-9000;
b) Cr$ 3.000.000,00 - 02.07 - 0307021 - 2.43-3111.
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Governo, criada nesta Lei, não constituirá unidade orçamentária no presente
exercício, o que ocorrerá a partir do exercício de 1984, quando terá dotações orçamentárias próprias.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 17 de Maio de 1983.
Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira
Prefeito Municipal
José Campolina de Souza
Secretário Municipal de Administração

open original →