| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3097 / 1983 |
| Date | 1983-05-23 |
| Ementa | ESTABELECE GARANTIA PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS. |
| native_id | 1529 |
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LEI Nº 3097, DE 23 DE MAIO DE 1983. ESTABELECE GARANTIA PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para aprovação de plantas de loteamentos nas zonas urbanas, de expansão urbana deste município, fica o responsável pelo loteamento, responsabilizado pela implantação de sua infraestrutura, constante de rede elétrica, água e esgoto, meio-fio, assim como pavimentação das vias públicas, a critério da Administração Municipal. Parágrafo Único - Para aprovação de loteamentos da zona rural fica obrigatória a implantação da rede de distribuição de água e de energia elétrica, o restante das obras de urbanização será objeto de acordo entre o Executivo e o responsável pelo loteamento. Art. 2º A garantia a ser oferecida para a implantação será a hipoteca de lotes, referente a 35% (trinta e cinco por cento) do loteamento a ser aprovado, constantes da planta com prazo de 2 (dois) anos a contar do registro do loteamento no cartório competente. § 1º A hipoteca, mencionada neste artigo será assim distribuída: a) 20% (vinte por cento) para garantia da rede de distribuição de energia elétrica; b) 8% (oito por cento) para garantia da rede de distribuição de água; c) 7% (sete por cento) para garantia de colocação de meio-fio e encascalhamento. § 2º O responsável pelo loteamento a ser aprovado, além das diretrizes legais, terá que apresentar, juntamente com o requerimento e demais documentos exigidos por lei, a escritura de hipoteca, que acompanhará o processo de aprovação ao cartório de Registro Imobiliário, para a sua inscrição, concomitantemente com o registro do loteamento. § 3º Não será aprovado o processo de loteamento que se não fizer acompanhado da escritura de hipoteca. § 4º Caso não satisfaça o projeto condições de aprovação, será a escritura de hipoteca cancelada, não se responsabilizando o Município pela sua não aprovação, ficando contudo autorizado o responsável pelo loteamento cancelar a hipoteca. § 5º A hipoteca poderá ser liberada, paulatinamente, a critério da administração, na mesma proporção que forem entregues os serviços de infraestrutura. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 2422 de 04/12/79 e 2943 de 18/05/82, esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Maio de 1983. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Campolina de Souza Secretário Municipal de Administração