| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3098 / 1983 |
| Date | 1983-05-23 |
| Ementa | CRIA ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS NA AVENIDA QUATRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL "OSWALDO DE ANDRADE". |
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LEI Nº 3098, DE 23 DE MAIO DE 1983. CRIA ESTACIONAMENTO PARA TÁXIS NA AVENIDA QUATRO, LOCALIZADA NO CONJUNTO HABITACIONAL "OSWALDO DE ANDRADE". A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas, votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Obedecidas as normas pertinentes ao assunto, fica criado um estacionamento para táxis na Avenida Quatro, localizada no Conjunto Habitacional "Oswaldo de Andrade". Parágrafo Único - O número de táxis a ser fixado para o estacionamento ora criado, será arbitrado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 23 de Maio de 1983. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Campolina de Souza Secretário Municipal de Administração