| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3104 / 1983 |
| Date | 1983-05-31 |
| Ementa | PROÍBE O ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS FECHADOS. |
| native_id | 1546 |
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LEI Nº 3104, DE 31 DE MAIO DE 1983. PROÍBE O ATO DE FUMAR EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS FECHADOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados, não incluídos nesta proibição: I - salas de espera de cinema; II - salas de espera de teatros; III - bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres. Parágrafo Único - A proibição a que se refere o "caput" deste artigo abrange os atos de acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos ou cachimbos. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se estabelecimentos públicos fechados, respeitadas as exceções previstas nos incisos do artigo anterior: I - Cinemas, teatros, auditórios, salas de música, salas de convenções ou conferências, museus, bibliotecas, galerias de arte; II - postos de serviços em automóveis, postos de abastecimento de automóveis, postos-garagem; III - supermercados; IV - depósito de materiais de fácil combustão; V - locais onde se armazenam e/ou manipulam explosivos ou inflamáveis; VI - lojas comerciais, magazines; VII - hospitais e congêneres; VIII - elevadores. Art. 3º Nos locais relacionados nos incisos do artigo 2º é obrigatória a afixação de cartazes, com medidas não inferiores a 0,30m por 0,20m, contendo o seguinte aviso: "É proibido acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos ou cachimbos. Multa ao infrator até 5 (cinco) Valores Referência preceituados no Código Tributário." Parágrafo Único - Para cada 40m² ou fração dessa área, pertencente ao estabelecimento sujeito às normas desta Lei, é exigida a afixação de, pelo menos, um aviso a que se refere este artigo. Art. 4º Os estabelecimentos atingidos pela proibição de que trata esta Lei poderão dispor de salas especiais, dotadas de proteção adequada, inclusive revestimento e acabamento incombustíveis ou auto extinguíveis, com aprovação do Corpo de Bombeiros, onde poderá ser permitida a prática dos atos definidos no parágrafo único, do artigo 1º desta lei. Art. 5º Aos empregados ou servidores dos estabelecimentos incluídos na proibição a que alude esta Lei, será permitido fumar, nas salas especiais admitidas na forma do artigo anterior, a critério da direção do estabelecimento ou fora do recinto de trabalho, nos horários de descanso regulamentar. Art. 6º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores à: I - multa de 1 a 10 Valores Referência, aplicada ao estabelecimento, na falta do aviso de que trata o artigo 3º, respeitada a área prevista no seu parágrafo único; II - multa de 1 a 10 Valores Referência, aplicada ao estabelecimento, pela má conservação do aviso referido no inciso anterior; III - multa de 10 Valores Referência na reincidência, específica de infração estabelecida na conformidade dos incisos precedentes; IV - multa de 1 a 5 Valores Referência, aplicada ao fumante, quando possível a sua identificação. Art. 7º Os responsáveis pelos estabelecimentos sujeitos à proibição desta Lei, zelarão pelo cumprimento das normas presentes, recomendando a sua observância, sempre que verifiquem a sua infringência, convidando a se retirarem dos recintos abrangidos pela proibição os infratores que não atenderem ao aviso. Art. 8º Os estabelecimentos a que alude esta Lei adaptar-se-ão as normas presentes, no prazo de 60 (sessenta) dias contados do início de sua vigência. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 31 de Maio de 1983. Marcelo Cecé Vasconcelos de Oliveira Prefeito Municipal José Campolina de Souza Secretário Municipal de Administração