| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7532 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. |
| native_id | 1552 |
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LEI Nº 7532 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL. (Originária do Projeto de Lei nº 176/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica e financeira com Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Defesa Social, com sede em Belo Horizonte - MG, na Rua Rio de Janeiro, nº 471, bairro Centro, inscrita no CNPJ sob o nº 05.487.631/0001-09. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva a cooperação entre o Município e o Estado de Minas Gerais para garantir o atendimento a 15 (quinze) adolescentes do sexo masculino, autores de atos infracionais em cumprimento de medida sócio-educativa, bem como a manutenção do atendimento e aquisição de material permanente para o Centro de Internação Provisória de Sete Lagoas - CEIP/SL, conforme dispõe o Plano de Trabalho. Art. 3º As obrigações e responsabilidades do Município de Sete Lagoas e da Secretaria de Estado de Defesa Social são as constantes da Minuta do Convênio e do Plano de Trabalho que são partes integrantes desta Lei. Art. 4º O convênio autorizado por esta Lei terá vigência de 14 (quatorze) meses, a contar da data de sua assinatura, sendo 12 (doze) meses para sua execução e 02 (dois) meses para prestação de contas final. Art. 5º As despesas do Município referentes à contrapartida no valor de R$ 34.495,00 (trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais) decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 2.27.108.243.0019.2184 e daquela à essa correspondente no exercício subseqüente. Art. 6º Ficam convalidados os atos porventura praticados para a efetivação do presente Convênio. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de agosto de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 19 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município