| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7487 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUADROS NEGROS E GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO, EM TODAS AS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 1561 |
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LEI Nº 7487 DE 1º DE OUTUBRO DE 2007. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE QUADROS NEGROS E GIZ A BASE DE ÓXIDO DE CÁLCIO, EM TODAS AS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO. (Originária do Projeto de Lei nº 057/2007 de autoria do Vereador Caio Márcio Dutra Teixeira) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a utilização de quadros negros e giz, à base de óxido de cálcio - Cao, nas salas de aulas das escolas do Sistema Municipal de Ensino. Parágrafo Único - Os quadros negros tradicionais e os gizes serão substituídos por equipamentos que cumpram a mesma função, e não contenham elementos ou substâncias alérgicas que comprometam a saúde do professor. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão à conta de dotação própria do orçamento municipal. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 1º de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal JULIANA FERREIRA REDOAN Secretária Municipal de Educação MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município