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norma nº 3126/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3126 / 1983
Date 1983-06-24
EmentaALTERA O ARTIGO 360 DA LEI 1235 DE 15/09/67 E 2168 DE 30/12/77, QUE ESTABELECE TAXA DE REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO.
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LEI Nº 3126, DE 24 DE JUNHO DE 1983.
ALTERA O ARTIGO 360 DA LEI 1235 DE 15/09/67 E 2168 DE 30/12/77, QUE ESTABELECE TAXA DE REBAIXAMENTO DE MEIO-FIO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 360 da Lei 1235 de 15/09/67 com as alterações da Lei 2168 de 30/12/77, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 360 - O serviço de rebaixamento ou levantamento de meio-fio e de abertura de valas será executado mediante
requerimento do interessado e estará sujeito ao pagamento prévio de taxa que será cobrada pelo real valor da obra a
executar, tendo em vista a mão de obra e material a ser utilizado na execução do serviço."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 24 de junho de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração

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