| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7577 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.404 DE 02 DE ABRIL DE 2007 QUE “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA LEI 7.208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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● ● www.LeisMunicipais.com.br www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7577 DE 02 DE ABRIL DE 2008. ALTERA A LEI Nº 7404 DE 02 DE ABRIL DE 2007 QUE "AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA LEI 7.208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". (Originária do Projeto de Lei nº 037/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.404 de 02 de abril de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º Fica fixado o prazo até o mês de julho de 2008 para a homologação do certame. Art. 3º - omissis Parágrafo Único - A contratação de pessoal terá como prazo final a data da homologação do concurso público previsto no art. 2º, ressalvada a vedação do art. 73, V da Lei Federal 9.504/97". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 02 de abril de 2008. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA Diretor Presidente do SAAE RONEY NAZARET GOTT Presidente da Fundação Municipal de Saúde MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI Presidente da FUMEP ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município