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norma nº 7577/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7577 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaALTERA A LEI Nº 7.404 DE 02 DE ABRIL DE 2007 QUE “AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA LEI 7.208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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LEI Nº 7577 DE 02 DE ABRIL DE 2008.
ALTERA A LEI Nº 7404 DE 02 DE ABRIL DE 2007 QUE "AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA LEI 7.208 DE 31 DE MARÇO
DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
(Originária do Projeto de Lei nº 037/2008 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º e o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 7.404 de 02 de abril de 2007, passam a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2º Fica fixado o prazo até o mês de julho de 2008 para a homologação do certame.
Art. 3º - omissis
Parágrafo Único - A contratação de pessoal terá como prazo final a data da homologação do concurso público previsto no
art. 2º, ressalvada a vedação do art. 73, V da Lei Federal 9.504/97".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e retroage seus efeitos a 02 de abril de 2008.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de abril de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
DOMINGOS GILBERTO DE ALMEIDA
Diretor Presidente do SAAE
RONEY NAZARET GOTT
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI
Presidente da FUMEP
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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