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norma nº 7404/2007

Tipo Lei
Número / Ano 7404 / 2007
Date 2007-04-02
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA LEI 7.208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7404 DE 02 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA LEI 7.208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A
REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Substitutivo nº 01/2007 ao Projeto de Lei nº 010/2007 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto na Lei 7.208 de 31 de março de 2006, para a realização de concurso público no
âmbito municipal para preenchimento dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Municipal
Direta e Indireta
Art. 2º Fica fixado o prazo de 01(um) ano a partir da publicação desta Lei para a homologação do certame.
Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal através dos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, das
Autarquias e Fundações Públicas, por tempo determinado para o exercício de funções equivalentes aos cargos existentes
na estrutura administrativa, não providos, que serão objeto de concurso público.
Parágrafo Único - A contratação de pessoal terá como prazo final a data de homologação do concurso público previsto no
artigo 2º.
Art. 4º Os contratados farão jus ao recebimento de saldo de remuneração, indenização por férias e gratificação natalina
relativos à vigência do contrato, nos exercícios de 2007 e 2008, conforme legislação em vigor.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de abril de 2007.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
DÉLCIO MENEZES
Diretor Presidente do SAAE
RÓSCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA
Presidente da Fundação Municipal de Saúde
MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI
Presidente da FUMEP
GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Presidente da Câmara Municipal
ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA
Procuradora Geral do Município

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