| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7404 / 2007 |
| Date | 2007-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA LEI 7.208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7404 DE 02 DE ABRIL DE 2007. AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS PREVISTOS NA LEI 7.208 DE 31 DE MARÇO DE 2006 QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR CONCURSO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Substitutivo nº 01/2007 ao Projeto de Lei nº 010/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto na Lei 7.208 de 31 de março de 2006, para a realização de concurso público no âmbito municipal para preenchimento dos cargos de provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Municipal Direta e Indireta Art. 2º Fica fixado o prazo de 01(um) ano a partir da publicação desta Lei para a homologação do certame. Art. 3º Fica autorizada a contratação de pessoal através dos órgãos da Administração Municipal Direta, Indireta, das Autarquias e Fundações Públicas, por tempo determinado para o exercício de funções equivalentes aos cargos existentes na estrutura administrativa, não providos, que serão objeto de concurso público. Parágrafo Único - A contratação de pessoal terá como prazo final a data de homologação do concurso público previsto no artigo 2º. Art. 4º Os contratados farão jus ao recebimento de saldo de remuneração, indenização por férias e gratificação natalina relativos à vigência do contrato, nos exercícios de 2007 e 2008, conforme legislação em vigor. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de abril de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLÉBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração DÉLCIO MENEZES Diretor Presidente do SAAE RÓSCIO AUGUSTO PEREIRA DA SILVA Presidente da Fundação Municipal de Saúde MÁRIO ANTÔNIO CAFAGGI Presidente da FUMEP GILMAR RODRIGUES DA SILVEIRA Presidente da Câmara Municipal ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município