| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7587 / 2008 |
| Date | 2008-04-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDNCIAS. |
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LEI Nº 7587 DE 15 DE ABRIL DE 2008. DISPÕE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMÍLIA DE SERVIDOR PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 043/2008 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a modalidade de licença de servidor, por motivo de tratamento de saúde de pessoa de sua família, doravante denominada LTSPF. Parágrafo Único - A licença para tratamento de saúde de pessoa da família de servidor público do Poder Legislativo Municipal, é a autorização para afastamento total do serviço, concedida ao servidor que o requerer nos termos desta lei. Art. 2º Para fins de concessão da LTSPF, consideram-se pessoas da família, mediante comprovação: a) ascendentes; b) descendentes; c) enteados; d) cônjuge do qual não esteja o servidor legalmente separado; e) companheiro(a); f) colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau; g) padrasto ou madrasta; h) menor sob guarda judicialmente regulamentada; i) pessoa que viva sob sua exclusiva dependência econômica, legalmente reconhecida; Art. 3º Para fins de atender o disposto no art. 2º, no ato do requerimento o servidor deverá apresentar comprovante de parentesco, conforme descrito disposto nos incisos abaixo, observada a natureza daquele: I - filhos: cópia da certidão de nascimento; II - pais: cópia da carteira de identidade do servidor; III - cônjuge: cópia atualizada da certidão de casamento; IV - companheiro (a): declaração de união estável passada em cartório com assinatura de duas testemunhas ou cópia da certidão de nascimento de filhos em comum; V - enteados: cópia da certidão de casamento ou da declaração descrita no inciso IV, quando tratar-se de companheiro(a) e cópia da certidão de nascimento do enteado; VI - menor sob guarda: termo de guarda; VII - padrasto ou madrasta: cópia da certidão de casamento do pai ou da mãe ou da declaração descrita no inciso IV, quando for o caso e cópia da carteira de identidade do servidor; VIII - dependente que viva sob exclusiva dependência do servidor requerente: cópia da declaração do imposto de renda onde conste a dependência econômica, ou certidão expedida pelo setor de recursos humanos informando que o dependente consta nos assentamentos funcionais do servidor. Art. 4º O requerimento deverá ser encaminhado ao Presidente da Câmara, devidamente instruído com um dos documentos dispostos no art. 3º e a comprovação do estado de enfermidade do parente, com justificação médica da necessidade do acompanhamento para o qual justifica-se a licença. § 1º Cabe ao Presidente, com exclusividade a apreciação do requerimento e sua decisão, que será, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas encaminhado ao Departamento de Pessoal. § 2º O prazo estabelecido no § 1º conta-se a partir do recebimento pessoal do requerimento pelo Presidente. Art. 5º É vedado ao servidor interromper férias ou licença por outra motivação, para requerer a licença instituída por esta lei. Art. 6º A licença instituída por esta lei será remunerada nos seguintes termos: I - até 06 (seis) meses, com remuneração integral; II - a partir do 7º (sétimo) mês ao 12º (décimo segundo), com redução de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do servidor; III - acima de 12 (doze) meses sem remuneração, ficando limitada a licença a 24 (vinte e quatro) meses. Art. 7º Durante o período de licença de servidor nos termos desta lei, fica facultada a nomeação de servidor substituto, pelo prazo da licença, condicionada esta aos limites legais dos gastos com folha de pagamento. Parágrafo Único - Tratando-se de licença de servidor lotado em cargo adstrito à administração, a nomeação em substituição se fará, preferencialmente, por servidor efetivo na Câmara Municipal, ou no Município, através de convênio de cessão de servidor. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município