| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7583 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II PARA FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 7583 DE 10 DE ABRIL DE 2008. DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA II PARA FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 008/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica desafetada como bem de uso comum destinado à área institucional, passando a constituir-se em bem dominical, a área medindo 4.802,38m2 (quatro mil, oitocentos e dois metros e trinta e oito centímetros quadrados), referente aos lotes relacionados nos incisos deste artigo, localizados na quadra 33 do Bairro Jardim Primavera II, de propriedade Prefeitura Municipal de Sete Lagoas: I - lote 01 da quadra 33 medindo 306,30m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 35,30 metros confrontando com rua Q, pelo fundo com extensão de 27,15 metros confrontando com rua K e pelo lado direito com extensão de 22,56 metros confrontando com lote 02; II - lote 03 da quadra 33 medindo 420,13m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 31,20 metros confrontando com rua Q, pelo fundo com extensão de 24,00 metros, sendo 12,00 metros com o lote 14 e 12,00 metros com o lote 15, pelo lado direito com extensão de 27,48 metros confrontando com lote 04 e pelo lado esquerdo com extensão de 7,53 metros confrontando com lote 02; III - lote 04 da quadra 33 medindo 389,56m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15,60 metros confrontando com rua Q, pelo fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com lote 13, pelo lado direito com extensão de 37,45 metros confrontando com lote 05 e pelo lado esquerdo com extensão de 27,48 metros confrontando com lote 03; IV - lote 05 da quadra 33 medindo 509,22m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 15.00 metros confrontando com rua Q, pelo fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com lote 12, pelo lado direito com extensão de 47.42 metros, sendo 12.50 metros com o lote 09 e 12.50 metros com o lote 08, 12.50 metros com o lote 07 e 9.92 metros com o lote 06, pelo lado esquerdo com extensão de 37.45 metros confrontando com lote 04; V - lote 06 da quadra 33 medindo 477,17m2 com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 21,19 metros confrontando com rua Q, pelo fundo com extensão de 24,00 metros confrontando com lote 07, pelo lado direito com extensão de 29,84 metros confrontando com Avenida 04 e pelo lado esquerdo com extensão de 9,92 metros confrontando com lote 05; VI - lote 07 da quadra 33 medindo 300,00m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,50 metros confrontando com a Avenida 4, pelo fundo com extensão de 12,50 metros confrontando com o lote 5, pelo lado direito com extensão de 24,00 metros confrontando com o lote 8 e pelo lado esquerdo com extensão de 24,00 metros confrontando com o lote 6; VII - lote 08 da quadra 33 medindo 300,00m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,50 metros confrontando com a Avenida 4, pelo fundo com extensão de 12,50 metros confrontando com o lote 5, pelo lado direito com extensão de 24,00 metros confrontando com o lote 9 e pelo lado esquerdo com extensão de 24,00 metros confrontando com o lote 7; VIII - lote 09 da quadra 33 medindo 300,00m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,50 metros confrontando com a Avenida 4, pelo fundo com extensão de 12,50 metros confrontando com o lote 5, pelo lado direito com extensão de 24,00 metros confrontando com o lote 10 e pelo lado esquerdo com extensão de 24,00 metros confrontando com o lote 8; IX - lote 10 da quadra 33 medindo 300,00m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,50 metros confrontando com a Avenida 4, pelo fundo com extensão de 12,50 metros confrontando com o lote 12, pelo lado direito com extensão de 24,00 metros confrontando com o lote 11 e pelo lado esquerdo com extensão de 24,00 metros confrontando com o lote 9; X - lote 11 da quadra 33 medindo 300,00m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,50 metros confrontando com a Avenida 4, pelo fundo com extensão de 12,50 metros confrontando com o lote 12, pelo lado direito com extensão de 24,00 metros confrontando com a Rua K e pelo lado esquerdo com extensão de 24,00 metros confrontando com o lote 10; XI - lote 12 da quadra 33 medindo 300,00m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua K, pelo fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com o lote 5, pelo lado direito com extensão de 25,00 metros confrontando com o lote 13, pelo lado esquerdo com extensão de 12,50 metros com o lote 10 e 12,50 metros com lote 11; XII - lote 13 da quadra 33 medindo 300,00m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua K, pelo fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com o lote 4, pelo lado direito com extensão de 25,00 metros confrontando com o lote 14 e pelo lado esquerdo com extensão de 25,00 metros confrontando com o lote 12; XIII - lote 14 da quadra 33 medindo 300,00m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua K, pelo fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com o lote 3, pelo lado direito com extensão de 25,00 metros confrontando com o lote 15 e pelo lado esquerdo com extensão de 25,00 metros confrontando com o lote 13, XIV - lote 15 da quadra 33 medindo 300,00m², com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 12,00 metros confrontando com a Rua K, pelo fundo com extensão de 12,00 metros confrontando com o lote 3, pelo lado direito com extensão de 25,00 metros confrontando com o lote 2 e pelo lado esquerdo com extensão de 25,00 metros confrontando com o lote 14. Art. 2º A desafetação prevista nesta Lei tem por finalidade viabilizar a implementação de Programas Habitacionais do Município e a efetivação de indenizações aos expropriados pelo Decreto nº 3.394 de 04 de janeiro de 2007. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais EDUARDO GERALDO TEIXEIRA JÚNIOR Presidente da COHASA - Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município