| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7582 / 2008 |
| Date | 2008-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – VEM SER. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7582 DE 10 DE ABRIL DE 2008. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA E ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - VEM SER. (Originária do Projeto de Lei nº 026/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Município de Sete Lagoas, por meio do Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira com a Associação de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - VEM SER, com sede na Avenida João XXIII, nº 617 - Bairro Boa Vista, inscrita no CNPJ sob o nº CNPJ 02.573.363/0001-41. Art. 2º O convênio a que se refere o artigo anterior objetiva o desenvolvimento de ações integradas e complementares de caráter social para o atendimento aos usuários da política de assistência social, em especial crianças e adolescentes em regime de abrigo, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e Adolescente e de acordo com Plano de Trabalho. Art. 3º As obrigações e responsabilidades do Município de Sete Lagoas e da Associação de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - VEM SER são as constantes da Minuta do Convênio e do Plano de Trabalho, que são partes integrantes desta Lei. Art. 4º O valor total do convênio está estimado em R$ 314.369,60 (trezentos e quatorze mil, trezentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos), cabendo ao Município o repasse no valor de R$ 262.853,60 (duzentos e sessenta e dois mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e sessenta centavos) e à entidade a contrapartida no valor de R$ 51.516,00 (cinqüenta e um mil, quinhentos e dezesseis reais). Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste convênio correrão à conta da dotação orçamentária nº 2.27.2.08.243.0019.2101 - Natureza da Despesa 33903900 - Fonte 013200 - Ficha 1082, para o presente exercício, sendo recepcionada nos exercícios financeiros subsequentes em dotação orçamentária correspondente. Art. 6º O convênio terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. Art. 7º A Minuta do Convênio e o Plano de Trabalho são partes integrantes desta Lei. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a 1º de abril de 2008. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais MARIA APARECIDA FRANÇA CANABRAVA Secretária Municipal de Justiça Social ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município