| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7537 / 2007 |
| Date | 2007-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR PLANTÃO PARA OS MÉDICOS QUE ATUAM NO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. |
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LEI Nº 7537 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE POR PLANTÃO PARA OS MÉDICOS QUE ATUAM NO SERVIÇO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL, NOS TERMOS DA ALÍNEA "A" DO INCISO IV DO ART. 15 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 83 DE 04 DE SETEMBRO DE 2003. (Originária do Projeto de Lei nº 197/2007 de autoria do Poder Executivo nos termos Substitutivo nº 001/2007 de autoria do Vereador Caio Márcio Dutra Teixeira) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída por intermédio desta Lei a gratificação de produtividade por plantão, nos termos da alínea "a" do inciso IV do art.15 da Lei Complementar nº 83 de 04 de setembro de 2003, devida ao ocupante do cargo público de Médico que atue nos setores de urgência e emergência das unidades de saúde da Administração Direta do Poder Executivo, definida conforme as condições e valores relacionados neste artigo: § 1º Aos médicos lotados no Posto de Atendimento (P.A) Central e Posto de Atendimento (P.A) Belo Vale: I - em cumprimento de regime de plantão de 12 (doze) horas diárias, entre segundas e sextas-feiras em jornada diurna e entre segundas e quintas - feiras em jornada noturna será concedida gratificação no valor de R$ 128,05 (cento e vinte e oito reais e cinco centavos) por plantão realizado; II - em cumprimento de regime de plantão de 12 (doze) horas semanais às sextas feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna será concedida gratificação no valor de R$ 178,05 (cento e setenta e oito reais e cinco centavos) por plantão realizado; § 2º Aos médicos lotados no Hospital Municipal Monsenhor Flávio D`Amato e no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU: I - em cumprimento de regime de plantão de 12 (doze) horas diárias, entre segundas e sextas-feiras em jornada diurna e entre segundas e quintas- feiras em jornada noturna será concedida gratificação no valor de R$ 178,05 (cento e setenta e oito reais e cinco centavos) por plantão realizado; II - em cumprimento de regime de plantão de 12 (doze) horas semanais às sextas feiras em jornada noturna e aos sábados e domingos, em jornada diurna ou noturna será concedida gratificação no valor de R$ 278,05 (duzentos e setenta e oito reais e cinco centavos) por plantão realizado; § 3º Aos médicos lotados no Serviço de Saúde Mental em cumprimento de regime de plantão de 12 (doze) horas diárias, entre segundas e sextas-feiras, em jornada diurna será concedida gratificação no valor de R$ 178,05 (cento e setenta e oito reais e cinco centavos) por plantão realizado. Art. 2º O direito à gratificação instituída por esta Lei é garantida aos médicos que trabalharem, presencialmente, em regime de plantão, cumprindo os números de horas estabelecidas nesta Lei. Art. 3º Os valores percebidos pelos médicos referentes à gratificação de produtividade por plantão não incorporam aos vencimentos para qualquer efeito. Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde adotará sistema de controle e de acompanhamento do pagamento da gratificação de produtividade por plantão com base nos critérios estabelecidos por esta Lei. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias nº 2.09.1.10.122.0002.2001.31901100, nº 2.09.1.10.122.0002.2001.31901300 e nº 2.09.1.10.122.0002.2001.31900400 - fonte 013100. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de dezembro de 2007. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de dezembro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal GERALDO DONIZETE DE CARVALHO Secretário Municipal de Saúde CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município