| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7591 / 2008 |
| Date | 2008-04-28 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.885,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA URBANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7591 DE 28 DE ABRIL DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 66.885,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA- ESTRUTURA URBANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 044/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial à natureza de despesa nº 44909300 na dotação orçamentária 2.07.1.26.782.0034.1015 - "construção, ampliação, conservação de rodovias e estradas vicinais", no valor de R$ 66.885,00 (sessenta e seis mil e oitocentos e oitenta e cinco reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.544 de 21 de Janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana." Art. 2º Fica anulada a seguinte dotação orçamentária: 2.07.1.15.452.0010.2222 - ficha 373 - FR 010000 no valor estabelecido no artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 28 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município