| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7592 / 2008 |
| Date | 2008-04-30 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.467 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OBRAS COM A CEMIG DISTRIBUIDORA S.A/ELETROBRAS, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7592 DE 30 DE ABRIL DE 2008. ALTERA A LEI Nº 7467 DE 05 DE SETEMBRO DE 2007 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OBRAS COM A CEMIG DISTRIBUIDORA S.A/ELETROBRÁS, A OFERECER GARANTIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 049/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 7.467 de 05 de setembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A ELETROBRÁS E ASSUMIR PARCELAMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS COM A CEMIG DISTRIBUIDORA S. A." Art. 2º Ao art. 1º da mesma Lei, ficam acrescentados os incisos I e II e o parágrafo único, passando este artigo a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º Para a realização de obras de iluminação pública, destinadas à execução de empreendimentos integrantes do Programa Nacional de Iluminação Eficiente - RELUZ no Município de Sete Lagoas, fica o Poder Executivo autorizado a: I - contratar financiamento junto à ELETROBRÁS (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.); II - assumir parcelamento de obrigações contratuais junto à CEMIG Distribuidora S.A., em no máximo 24 (vinte e quatro) meses. Parágrafo Único - O valor total das obrigações autorizadas neste artigo não poderão ultrapassar R$ 7.550.251,96 (sete milhões, quinhentos e cinqüenta mil, duzentos e cinqüenta e um reais e noventa e seis centavos)." Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 30 de abril de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda ANTÔNIO GARCIA MACIEL Secretário Municipal de Infra-estrutura Urbana ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município