| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 1983 |
| Date | 1983-07-07 |
| Ementa | ESTABELECE NORMA PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. |
| native_id | 1624 |
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LEI Nº 3128, DE 7 DE JULHO DE 1983. ESTABELECE NORMA PARA ADMISSÃO DE PROFESSORES NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica proibida a contratação de professores, já lotados no quadro docente do Estado, para lecionarem na rede de ensino municipal. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de julho de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração