| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3131 / 1983 |
| Date | 1983-09-09 |
| Ementa | MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DA LEI 1393 DE 15/08/69 QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 1630 |
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LEI Nº 3131, DE 9 DE SETEMBRO DE 1983. MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 75 DA LEI 1393 DE 15/08/69 QUE DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Parágrafo Único do artigo 75 da Lei 1393 de 15/08/69, passa a ter a seguinte redação: "Art. 75 - O funcionário será aposentado: I - ... II - a pedido, após 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício; Parágrafo Único - No caso do inciso II, o tempo de serviço será reduzido a: a) 30 (trinta) anos para os funcionários do sexo feminino; b) 30 (trinta) anos para os professores do sexo masculino no exercício do magistério; c) 25 (vinte e cinco) anos para os professores do sexo feminino no exercício do magistério." Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de setembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração