| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7492 / 2007 |
| Date | 2007-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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LEI Nº 7492 DE 05 DE OUTUBRO DE 2007. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE OFERECER MELHORES CONDIÇÕES, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. (Originária do Projeto de Lei nº 122/2007 nos termos do Substitutivo nº 001/2007 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a instituição financeira que oferecer melhores condições, até o valor de R$ 77.000.000,00 (setenta e sete milhões de reais), observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da referida instituição financeira e as condições específicas. Parágrafo Único - Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de empreendimentos integrantes do Programa Saneamento para Todos. Art. 2º Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo Município de Sete Lagoas do Estado de Minas Gerais para execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas de quotas do Fundo de Participação dos Municípios e do produto da arrecadação de impostos municipais. § 1º O disposto no caput deste artigo obedecerá ao percentual fixado na alínea "b" do inciso "I" do art. 159 da Constituição Federal, quando a garantia for quotas do Fundo de Participação dos Municípios § 2º Na hipótese de extinção e/ou substituição dos impostos que compõem a base de cálculo do FPM, ou, sendo a quota do Município insuficiente, a parte dos depósitos existentes será conferida à instituição financeira, podendo a mesma, obedecidas as disposições legais, promover a devida execução no caso de inadimplemento. § 3º Para a efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, ficará o Banco do Brasil, autorizado mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo, a transferir as parcelas devidas à conta e ordem da instituição financeira, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 4º A execução prevista no § 2º somente poderá ser promovida pela instituição financeira na hipótese do Município não efetuar, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas no contrato de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a instituição financeira. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento, serão consignados como receita no orçamento, quando de sua elaboração, ou através de créditos adicionais. Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município de Sete Lagoas, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de crédito por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Município de Sete Lagoas no Projeto financiado pela instituição financeira conforme autorizado por esta Lei. Art. 5º O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de outubro de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração CARLOS AFONSO DA COSTA Secretário Municipal da Fazenda CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município