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norma nº 3132/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3132 / 1983
Date 1983-09-09
EmentaAUTORIZA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
native_id1632

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LEI Nº 3132, DE 9 DE SETEMBRO DE 1983.
AUTORIZA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Previdência Social, através do seu atendimento
odontológico, autorizada a fornecer prótese dentária aos servidores do Município.
Parágrafo Único - Será cobrado aos servidores beneficiados por prótese, o valor equivalente ao material utilizado na
aquisição das mesmas, em parcelas mensais incluídas em folha de pagamento.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial na importância de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil
cruzeiros) para pagamento do material a ser adquirido conforme artigo 1º desta lei.
Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, fica anulado até o valor do limite cogitado, saldo da
dotação:
02.02 - SMA
0307021 - 3111 - 2.07 - Manutenção serviços administrativos
Art. 4º Fica autorizada a celebração de acordo com o laboratório que ofereça melhores condições, para a confecção das
próteses a serem utilizadas no serviço.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de setembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração

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