| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 1983 |
| Date | 1983-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1632 |
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LEI Nº 3132, DE 9 DE SETEMBRO DE 1983. AUTORIZA O FORNECIMENTO DE PRÓTESE DENTÁRIA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Previdência Social, através do seu atendimento odontológico, autorizada a fornecer prótese dentária aos servidores do Município. Parágrafo Único - Será cobrado aos servidores beneficiados por prótese, o valor equivalente ao material utilizado na aquisição das mesmas, em parcelas mensais incluídas em folha de pagamento. Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial na importância de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros) para pagamento do material a ser adquirido conforme artigo 1º desta lei. Art. 3º Como recurso para o crédito aberto pelo artigo anterior, fica anulado até o valor do limite cogitado, saldo da dotação: 02.02 - SMA 0307021 - 3111 - 2.07 - Manutenção serviços administrativos Art. 4º Fica autorizada a celebração de acordo com o laboratório que ofereça melhores condições, para a confecção das próteses a serem utilizadas no serviço. Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de setembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração