br-locleg corpus explorer

← Sete Lagoas (MG)

norma nº 3134/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3134 / 1983
Date 1983-09-09
EmentaDÁ PROSSEGUIMENTO À REFORMA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
native_id1634

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 3134, DE 9 DE SETEMBRO DE 1983.
DÁ PROSSEGUIMENTO À REFORMA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro geral da Secretaria Municipal da Fazenda, subordinada ao Departamento de Fiscalização,
criado pela Lei nº 2159/77 os serviços e seção seguintes:
a) Serviço de Fiscalização de Tributos;
b) Serviço de Fiscalização de Obras;
c) Serviço de Fiscalização de Posturas subordinada ao Serviço de Fiscalização de Posturas, fica criada a Seção de
Fiscalização Sanitária.
Parágrafo Único - Os funcionários ou empregados que forem indicados, por livre escolha do Executivo para chefia dos
serviços ou seção criados neste artigo farão jus ao recebimento da FG ou AF, respectivamente, de acordo com o regime
Jurídico do servidor.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 3º As atribuições dos órgãos criados nesta lei, ainda não definidas e regulamentadas, o serão por decreto do
Executivo.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 9 de setembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração

open original →