| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3134 / 1983 |
| Date | 1983-09-09 |
| Ementa | DÁ PROSSEGUIMENTO À REFORMA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. |
| native_id | 1634 |
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LEI Nº 3134, DE 9 DE SETEMBRO DE 1983. DÁ PROSSEGUIMENTO À REFORMA ADMINISTRATIVA NA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no quadro geral da Secretaria Municipal da Fazenda, subordinada ao Departamento de Fiscalização, criado pela Lei nº 2159/77 os serviços e seção seguintes: a) Serviço de Fiscalização de Tributos; b) Serviço de Fiscalização de Obras; c) Serviço de Fiscalização de Posturas subordinada ao Serviço de Fiscalização de Posturas, fica criada a Seção de Fiscalização Sanitária. Parágrafo Único - Os funcionários ou empregados que forem indicados, por livre escolha do Executivo para chefia dos serviços ou seção criados neste artigo farão jus ao recebimento da FG ou AF, respectivamente, de acordo com o regime Jurídico do servidor. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria. Art. 3º As atribuições dos órgãos criados nesta lei, ainda não definidas e regulamentadas, o serão por decreto do Executivo. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete lagoas, 9 de setembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração