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norma nº 3135/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3135 / 1983
Date 1983-09-09
EmentaAUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HIGINO DIAS DOS ANJOS.
native_id1635

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LEI Nº 3135, DE 9 DE SETEMBRO DE 1983.
AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HIGINO DIAS DOS ANJOS.
A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a permutar com o Sr. Higino Dias dos Anjos, a construção de 65,55m² (sessenta e cinco metros e
cinquenta e cinco centímetros quadrados) erguida à Rua Mestre Ananias nº 338 de sua propriedade e declarada de
utilidade pública pelo Decreto nº 1102 de 26/10/82, por uma área de terreno medindo 273,30m² (duzentos e setenta e três
metros e trinta centímetros quadrados), localizada na rua José Duarte de Paiva, esquina com a rua Vereador Alfredo
Pires de propriedade do Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3054 de 13/12/82, esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de setembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração

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