| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3135 / 1983 |
| Date | 1983-09-09 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HIGINO DIAS DOS ANJOS. |
| native_id | 1635 |
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LEI Nº 3135, DE 9 DE SETEMBRO DE 1983. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. HIGINO DIAS DOS ANJOS. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado a permutar com o Sr. Higino Dias dos Anjos, a construção de 65,55m² (sessenta e cinco metros e cinquenta e cinco centímetros quadrados) erguida à Rua Mestre Ananias nº 338 de sua propriedade e declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1102 de 26/10/82, por uma área de terreno medindo 273,30m² (duzentos e setenta e três metros e trinta centímetros quadrados), localizada na rua José Duarte de Paiva, esquina com a rua Vereador Alfredo Pires de propriedade do Patrimônio Público Municipal. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 3054 de 13/12/82, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 9 de setembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração