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norma nº 7600/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7600 / 2008
Date 2008-05-15
EmentaDESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL BOUGANVILLE I E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A REALIZAR PERMUTAS DE IMÓVEIS COM IRENE DE PAULA PEREIRA E ADILSON DA SILVA.
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LEI Nº 7600 DE 15 DE MAIO DE 2008.
DESAFETA ÁREA INSTITUCIONAL LOCALIZADA NO BAIRRO RESIDENCIAL BOUGANVILLE I E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A
REALIZAR PERMUTAS DE IMÓVEIS COM IRENE DE PAULA PEREIRA E ADILSON DA SILVA.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado como bem de uso comum destinado à área institucional, passando a constituir-se em bem
dominical, o lote 05 da quadra 17 do bairro Residencial Bouganville I, de propriedade do Poder Público Municipal,
medindo 288,00m2 (duzentos e oitenta e oito metros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: pela frente
com extensão de 12,00m confrontando com a rua 8, pelo fundo com extensão de 12,00m confrontando com terrenos de Paulo
de Oliveira Silva, pelo lado direito com extensão de 24,00m confrontando com o lote 04 e pelo lado esquerdo com
extensão de 24,00m confrontando com o lote 06.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta da área de terreno desafetada no artigo 1º desta
Lei pelo lote 28 da quadra 50, localizado no Bairro Residencial Vila Rica, medindo 170,00m², arrematado em hasta
pública por Irene de Paula Pereira, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com extensão de 10,00m
confrontando com a rua 27, pelo fundo com extensão de 10,00m confrontando com o lote 24, pelo lado direito com extensão
de 17,00m confrontando com o lote 29 e pelo lado esquerdo com extensão de 17,00m confrontando com o lote 27.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar permuta do lote 03 da quadra 15, localizado no Bairro
Nossa Senhora de Lourdes, medindo 300,00m², de propriedade do Poder Público Municipal, com os seguintes limites e
confrontações: pela frente com extensão de 12,00m confrontando com a rua M, pelo lado direito com extensão de 25,00m
confrontando com o lote 04, pelo lado esquerdo medindo 25,00m confrontando com o lote 02 e pelo fundo com extensão de
12,00m confrontando com o lote 14, pelo lote 25 da quadra 48, localizado no Bairro Residencial Vila Rica, medindo
365,50m², arrematado em hasta pública por Adilson da Silva, com os seguintes limites e confrontações: pela frente com
extensão de 18,68m confrontando com a rua 23, pelo fundo com extensão de 17,00m confrontando com o lote 24, pelo lado
direito com extensão de 17,25m confrontando com o lote 26 e pelo lado esquerdo com extensão de 25,00m confrontando com
a Rua I.
Art. 4º Os croquis e memoriais descritivos das áreas mencionadas nos artigos anteriores são partes integrantes desta
Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à custa do Patrimônio Público Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de maio de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR
Secretário Municipal de Administração
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município
(Originária do Projeto de Lei nº 022/2008 de autoria do Poder Executivo)

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