| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7599 / 2008 |
| Date | 2008-07-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 005 /2008. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.° 6.195 DE 07 DE JULHO DE 2000, QUE “ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7599 DE 08 DE MAIO DE 2008. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6195 DE 07 DE JULHO DE 2000, QUE "ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Originária do Projeto de Lei nº 005/2008 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os itens 1 e 2 da alínea `a` do inciso V do artigo 5º da Lei nº 6.195 de 07 de julho de 2000 passam a vigorar com as seguintes redações: "Art. 5º (...) V (...) a) (...) 1 - um cargo de Superintendente Geral de Rendas Mobiliárias; 2 - um cargo de Superintendente Geral de Rendas Imobiliárias;" Art. 2º Ficam mantidas as atribuições previstas para os cargos mencionados no artigo 1º desta lei, conforme Lei nº 3.329 de 28 de junho de 1984 e Decreto nº 1.255 de 22 de novembro de 1984. Art. 3º Fica incluída a alínea `c` ao inciso III do artigo 5º da Lei nº 6.195 de 07 de julho de 2000, com a seguinte redação: "Art. 5º (...) III - (...) c) um cargo de Superintendente Geral Jurídico;" Parágrafo Único - O cargo criado neste artigo terá as qualificações e atribuições previstas no Anexo Único desta Lei. Art. 4º Os cargos mencionados nesta lei terão padrão de vencimento equiparado ao cargo de Superintendente Geral de Ensino na Secretaria Municipal de Educação, criado pela Lei nº 6.925 de 24 de março de 2004. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANA LAURA DE OLIVEIRA E SILVA Procuradora Geral do Município