| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3137 / 1983 |
| Date | 1983-09-10 |
| Ementa | DESTINA 3% DO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS NO MUNICÍPIO E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE - DEPREMA. |
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LEI Nº 3137, DE 10 DE SETEMBRO DE 1983. DESTINA 3% DO ORÇAMENTO PROGRAMA ANUAL PARA DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS NO MUNICÍPIO E CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO MEIO AMBIENTE - DEPREMA. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Órgão Executivo Municipal destinará anualmente, no Orçamento-Programa, a partir do exercício seguinte sob denominação específica, o percentual de 3% (três por cento) da Receita total orçada, para a aplicação em programas de proteção, recuperação e manutenção do ambiente natural, no município de Sete Lagoas - MG. Parágrafo Único - Por proteção, recuperação e manutenção do ambiente natural, para os efeitos deste artigo, entende-se: uso racional e conservação do solo, recuperação e manutenção de áreas em processo de deterioração, proteção do subsolo, da flora, da fauna e proteção, recuperação e manutenção das nascentes e cursos d`água e do ar. Art. 2º A verba de que trata o artigo 1º da presente lei deverá ser aplicada em investimentos diretos, por parte da Prefeitura, na aquisição de imóveis, equipamentos e outros materiais para execução de Programas de preservação, proteção, recuperação e manutenção do ambiente natural, bem como para o desenvolvimento de campanhas de educação ecológica e de uso racional e ocupação do solo, contemplando inclusive despesas com impressão de material informativo relacionado com os objetivos protecionistas e ainda para colaborar com entidades públicas, particulares, clubes de serviço, empresas agrícolas, comerciais e industriais nos seus próprios planos ou projetos de proteção ambiental e conservacionista. Parágrafo Único - Todos os planos e projetos de proteção ambiental e conservacionista, para os efeitos da aplicação desta lei, deverão ser analisados e submetidos à aprovação e Departamento Municipal de Preservação, Recuperação e Manutenção do Meio Ambiente (DEPREMA). Art. 3º O Departamento Municipal de Preservação, Recuperação e Manutenção do Meio Ambiente (DEPREMA) referido no parágrafo único do art. 2º desta lei, fica criado por força desta lei, subordinado à Secretaria Municipal de Defesa do Meio Ambiente. § 1º Fica o Órgão Executivo autorizado a contratar um técnico em Conservação do Solo ou em Ecologia, o qual como responsável, atuará assessorado por uma equipe de técnicos ou pessoas selecionadas, indicados em Portaria. § 2º Os membros indicados através de Portaria referida no § 1º deste artigo, deverão elaborar a regulamentação deste Departamento (DEPREMA) bem como seu regimento, distribuindo atribuições e áreas de atuação, observada a legislação e orientação dos governos: Federal e Estadual com relação ao assunto. § 3º A instalação deste Departamento (DEPREMA) na Prefeitura Municipal deverá ocorrer dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados do início do exercício financeiro seguinte, compatibilizando a sua viabilização com o disposto no artigo 1º desta lei. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, de 10 de setembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração