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norma nº 6195/2000

Tipo Lei
Número / Ano 6195 / 2000
Date 2000-07-07
EmentaALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
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LEI Nº 6195, DE 7 DE JULHO DE 2000
ALTERA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes, votou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A atual estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas sofrerá as alterações estipuladas na
presente Lei.
Art. 2º Ficam transformados:
I - O Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda em Superintendência de Rendas Mobiliárias;
II - O Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria Municipal da Fazenda em Superintendência de Rendas
Imobiliárias.
Art. 3º Fica extinto um cargo de Assessor de Departamento II, na Procuradoria Geral do Município.
Art. 4º Ficam criados os seguintes órgãos, na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável.
I - vinculado ao Secretário Municipal de Agricultura. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, uma Superintendência
Técnica de Ações e Estudos sobre o Meio Ambiente;
II - vinculadas à Superintendência Técnica de Ações e Estudos sobre o Meio Ambiente, uma Assessoria Técnica de
Licenciamento e Controle Ambiental e uma Assessoria Técnica de Programas e Ações Ambientais.
Art. 5º Ficam criados os seguintes cargos em comissão, de recrutamento amplo, de livre nomeação e exoneração pelo
Prefeito Municipal, com os seguintes níveis de vencimentos:
I - na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:
a) um cargo de Superintendente Técnico de Ações e Estados sobre o Meio Ambiente, nível 16;
b) um cargo de Assessor Técnico de Licenciamento e Controle Ambiental, nível 15;
c) um cargo de Assessor Técnico de Programas e Ações Ambientais, nível 15;
II - na Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, um cargo de Supervisor de Programas Habitacionais, nível 13;
III - na Procuradoria Geral do Município:
a) um cargo de Procurador Adjunto, nível 16;
b) um cargo de Supervisor de Registros Públicos e Licenciamento de Obras, nível 13.
IV - na Secretaria Municipal de Educação, dois cargos de Coordenador de Subprograma, nível III, do Quadro Isolado de
Cargos em Comissão;
V - na Secretaria Municipal da Fazenda:
a) vinculado ao Gabinete do Secretário Municipal da Fazenda:
1 - um cargo de Superintendente de Rendas Mobiliárias, nível 16;
2 - um cargo de Superintendente de Rendas Imobiliárias, nível 16;
b) vinculado à Superintendência de Rendas Mobiliárias, um cargo de Supervisor de Rendas Mobiliárias, nível 13;
c) vinculado à Superintendência de Rendas Imobiliárias, um cargo de Supervisor de Rendas Imobiliárias, nível 13.
Art. 6º As competências e atribuições dos órgãos e cargos criados pela presente Lei serão regulamentadas por Decreto do
Poder Executivo Municipal.
Art. 7º As competências, acervo patrimonial e o quadro de servidores dos Departamentos de Rendas Imobiliárias e de
Rendas Mobiliárias, serão absorvidos pelas Superintendências de Rendas Imobiliárias e de Rendas Mobiliárias,
respectivamente.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar, transferir ou utilizar as dotações dos órgãos
transferidos por esta Lei, observados os mesmos subprojetos e subatividades e grupos de despesas previstos na Lei nº
6.038, de 31 de dezembro de 1999.
Art. 9º As despesas com a aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento vigente.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 7 de julho de 2000.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
GERALDO BARROS GUIMARÃES
Secretário Municipal de Administração
FERNANDO GERALDO DE FARIA ROQUE
Procurador Geral do Município

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