| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7433 / 2007 |
| Date | 2007-06-04 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6918 DE 22 DE MARÇO DE 2004. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7433 DE 04 DE JUNHO DE 2007. ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6918 DE 22 DE MARÇO DE 2004. (Originária do Substitutivo nº 001/2007 ao Projeto de Lei nº 30/2007 de autoria do vereador Gilmar Rodrigues da Silveira) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A qualificação para o exercício do cargo de Secretário Executivo, criado conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 6.918 de 22 de março de 2004, passa a ser a seguinte: "Haver completado curso superior em uma das seguintes áreas de atuação: Direito, Administração, Administração Pública ou Comunicação Social, e ter conhecimento de assuntos específicos ao Poder Legislativo, bem como conhecer princípios e práticas da Administração Pública, quando não tiver formação específica de Administração Pública." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 04 de junho de 2007. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal MAURO CLEBER GONÇALVES JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ANTONIO VALLADARES BAHIA NETO Procurador Geral do Município em substituição