| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6918 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E MODIFICAÇÃO DE NÍVEIS NO QUADRO PERMENENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1645 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 6918 DE 22 DE MARÇO DE 2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E MODIFICAÇÃO DE NÍVEIS NO QUADRO PERMENENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam criados na estrutura do quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei 110, de 20 de dezembro de 1990, os seguintes cargos em comissão de recrutamento restrito: I - (01)um cargo de Secretário Executivo, em comissão, com padrão de vencimento nível XVI; II - (01) um cargo de supervisor Parlamentar, em comissão, com padrão de vencimento nível XIII; Parágrafo único - As atribuições e qualificação dos cargos criados nos incisos I e II, são as constantes no anexo único que faz parte desta lei e seu provimento será restrito. Art. 2º O nível de vencimento do Cargo em Comissão de Subprocurador Geral do Legislativo, constante da Lei nº 4.764, de 09 de novembro de 1993, passa a ser o nível XVI (dezesseis) e seu provimento dar-se-á por recrutamento restrito. Art. 3º O provimento do Cargo de Diretor Geral de Secretaria criado pela Lei 6.342 de 15 de dezembro de 2000 passa a ser restrito. Art. 4º as despesas com a execução desta lei correrão à conta da dotação 3.1.9.0.11 - Vencimento e Vantagens fixas - Pessoal Civil - Unidade Orçamentária: 01.02-Secretaria. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a partir de 1º março de 2004. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 22 de março de 2004. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal ALUÍSIO BARBOSA JÚNIOR Secretário Municipal de Administração ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Procuradora Geral do Município ANEXO ÚNICO Descrição das Classes dos Cargos Classe: SECRETÁRIO EXECUTIVO Grupo: Direção Superior Recrutamento: Restrito Lotação Setorial: Secretaria Geral Vencimento: Nível XVI Atribuições: Compreendem as funções que se destinam a dirigir, coordenar, planejar e fiscalizar as atividades da Secretária da Câmara, de acordo com as normas legais, regulamentares e as deliberações da Mesa, fazendo executar as ações do Poder legislativo. participar da política administrativa e de acordo à ação propriamente legislativa da Secretaria, através de: - apoio administrativo à Mesa diretora e Vereadores, inclusive com propositura de normas e diretrizes; - promoção e divulgação de informações relativas às atividades democráticas; - coordenação e execução das atividades burocráticas, organizacionais e operativas do legislativo; - coordenação e execução das atividades relacionadas com os Poderes; - supervisão da elaboração de planos projetos e revisão de resultados; - expedição de instruções gerais; - execução de tarefas afins. Qualificação: Haver completado o Curso Superior em Direito e ter participado de cursos que propiciem conhecimentos de assuntos da administração, normas legais e regimentais relacionados com a Secretária da Câmara. Conhecer princípios e práticas da Administração Pública, inclusive técnica de elaboração de processo legislativo, tendo aptidão para apreender problemas de relacionamento humano e orientar-lhes solução. Equipamentos: Gerais Classe: SUPERVISOR PARLAMENTAR Grupo: Execução Recrutamento: Restrito Lotação Setorial: Secretaria do Legislativo Vencimento: Nível - 13 Atribuições: Supervisionar e prestar trabalhos de execução, tendo em vista, quando recomendado, estabelecer contato com órgãos e entidades para tratar de assuntos de interesse parlamentar, bem como o devido acompanhamento de proposições junto a referidos órgãos e entidades. Cumprir determinações superiores e executar outras tarefas afins. Qualificação: Possuir conhecimentos necessários à respectiva área de atuação, assim como de administração pública, normas legais, regimentais e as que estejam relacionadas com órgão de lotação. Equipamentos: Gerais