| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3139 / 1983 |
| Date | 1983-09-10 |
| Ementa | AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. JOÃO DE PAULA ABREU. |
| native_id | 1646 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3139, DE 10 DE SETEMBRO DE 1983. AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS COM O SR. JOÃO DE PAULA ABREU. A Câmara de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar com o Sr. João de Paula Abreu, uma área de terreno de 170,00m² (cento e setenta metros quadrados) localizado à Rua Joaquim Madaleno com Renato Azeredo, desapropriada pelo Decreto 1124 de 05-01-83, para construção de um trevo rodoviário por uma área de 720,00m² (setecentos e vinte metros quadrados) localizada na quadra D do Bairro Novo Vale das Palmeiras, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, que tem as seguintes características: 24,00m (vinte e quatro metros) frente para a Rua Felisberto Brant; 30,00 (trinta metros) lado direito; 30,00m (trinta metros) lado esquerdo e 24,00m (vinte e quatro metros) fundos, confrontando com o Patrimônio Público Municipal, este terreno dista 30,00 (trinta metros) da Rua Bambuí. Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de setembro de 1983. MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA Prefeito Municipal JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA Secretário Municipal de Administração