| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7604 / 2008 |
| Date | 2008-05-21 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 7604 DE 21 DE MAIO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 21.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 057/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, referente a inclusão de natureza de despesa no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2007 e alterações posteriores, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme quadro abaixo. SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE INCLUI RUBRICA ORÇAMENTÁRIA 2.08.1 _............................................................................................ | Título Projeto/Atividade | Funcional |Natureza de|Fonte | Valor | | | Programática | Despesa | | | |===============================================|================|===========|======|=========| |Revit. Recup. e Monit. Rec. Hídricos e Implant.|18.541.0036.2058|44905100 |066004|21.000,00| |Plano Piloto | | | | | |_..............................................|________________|___________|______|_________| Art. 2º Os recursos utilizados para abertura deste crédito adicional especial são oriundos de saldo financeiro não aplicado no exercício anterior referente ao Convênio MMA/PMSL - Recuperação Ambiental Sub-bacia do Diogo, código de receita classificada nº 24719926. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município