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norma nº 3141/1983

Tipo Lei
Número / Ano 3141 / 1983
Date 1983-09-16
EmentaAUTORIZA PAGAMENTO DE SEGURO COLETIVO.
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LEI Nº 3141, DE 16 DE SETEMBRO DE 1983.
AUTORIZA PAGAMENTO DE SEGURO COLETIVO.
A Câmara Municipal de Vereadores de Sete Lagoas votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer Seguro Coletivo a favor dos servidores municipais assim como a
efetuar o pagamento das respectivas apólices, neste exercício e nos exercícios vindouros.
Art. 2º Fica igualmente autorizada a inclusão de verbas nos próximos orçamentos para o pagamento das apólices
mencionadas no artigo anterior.
Art. 3º Neste exercício a quitação será efetuada com a verba já incluída no orçamento programa em vigor.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 16 de setembro de 1983.
MARCELO CECÉ VASCONCELOS DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
JOSÉ CAMPOLINA DE SOUZA
Secretário Municipal de Administração

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