| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7610 / 2008 |
| Date | 2008-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.153.203,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7610 DE 10 DE JUNHO DE 2008. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.153.203,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. (Originária do Projeto de Lei nº 078/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária no valor de R$ 1.153.203,00 (hum milhão, cento e cinquenta e três mil, duzentos e três reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme quadro abaixo. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Art. 2º Os recursos que farão face à despesa criada no artigo anterior são provenientes do repasse fundo a fundo, Secretaria do Estado de Saúde / Prefeitura de Sete Lagoas, para atendimento do Programa de Reestruturação e Melhoria da Qualidade dos Hospitais Filantrópicos/ PRO-HOSP. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008. LEONE MACIEL FONSECA Prefeito Municipal ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RONALDO LOPES Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA Secretário Municipal da Fazenda HERMELINO TEIXEIRA GOULART Procurador Adjunto do Município