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norma nº 7610/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7610 / 2008
Date 2008-06-10
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.153.203,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7610 DE 10 DE JUNHO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.153.203,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 078/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial referente a inclusão de rubrica orçamentária no valor
de R$ 1.153.203,00 (hum milhão, cento e cinquenta e três mil, duzentos e três reais) no Orçamento Fiscal do Município
de Sete Lagoas, aprovado pela Lei nº 7.544 de 05 de janeiro de 2008 e modificações posteriores, no âmbito do Fundo
Municipal de Saúde, conforme quadro abaixo.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º Os recursos que farão face à despesa criada no artigo anterior são provenientes do repasse fundo a fundo,
Secretaria do Estado de Saúde / Prefeitura de Sete Lagoas, para atendimento do Programa de Reestruturação e Melhoria da
Qualidade dos Hospitais Filantrópicos/ PRO-HOSP.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município

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