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norma nº 7606/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7606 / 2008
Date 2008-06-03
EmentaDENOMINA VIA PÚBLICA RUA JOÃO DAS DORES SIQUEIRA
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LEI Nº 7706 DE 13 DE JANEIRO DE 2009.
CRIA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE GABINETE DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Projeto de Lei nº 004/2009 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a estrutura administrativa de Gabinete do Vereador, na organização administrativa da Câmara
Municipal de Sete Lagoas, integrada pelos cargos em comissão de recrutamento amplo constantes do Anexo I desta Lei,
observados os seguintes princípios:
I - o conjunto de cargos em cada Gabinete não pode ultrapassar a soma de 10.000(dez mil) pontos mensais, observada a
correspondência estabelecida na tabela constante do Anexo I desta Lei, vedada qualquer outra forma de lotação;
II - a indicação para os cargos em comissão do Gabinete é de competência do respectivo Vereador;
III - não serão compensadas ou ressarcidas diferenças salariais, sob o fundamento de não ter sido atingido o limite
máximo de pontos;
IV - o interstício mínimo de trinta dias para as alterações na lotação numérica de cada gabinete parlamentar.
Parágrafo Único - Na hipótese de reajustamento dos vencimentos para o pessoal da Câmara Municipal, o número de pontos,
previsto no anexo único, será recalculado na mesma data e na mesma proporção.
Art. 2º As indicações para preenchimento dos cargos, em cada Gabinete de Vereador, serão renovadas:
I - no início da legislatura, dentro de 30 (trinta) dias, contados de sua instalação;
II - quando houver substituição do Vereador, dentro de 30 (trinta) dias da posse do suplente;
III - quando assim o entender o Vereador, observado o disposto no artigo 3º desta Lei.
Art. 3º A lotação numérica de cada Gabinete de Vereador é estabelecida através de deliberação da mesa, não podendo
exceder o limite de pontos previstos no inciso I do art. 1º e ficando limitada ao mínimo de 4(quatro) e ao máximo de
10(dez) servidores.
§ 1º O ato de provimento e exoneração dos cargos em comissão do Gabinete do Vereador é de competência da Mesa Diretora,
sendo precedido de provocação do titular.
§ 2º A lotação básica do Gabinete de Vereador é composta no mínimo por 1(um) Chefe de Gabinete, 1(um) Técnico
Executivo-Administrativo, e 1(um) Atendente de Gabinete.
§ 3º Somente os cargos do Grupo Auxiliar, devido a sua natureza genérica, poderão constar mais de uma vez na lotação
numérica de cada Gabinete.
Art. 4º As atribuições, qualificações e especificações dos cargos criados são as constantes do Anexo II.
Parágrafo Único - As atribuições de que trata este artigo serão desempenhadas com relativa autonomia, sob o regime de
confiança do titular a que esteja diretamente subordinado o servidor.
Art. 5º Ficam extintos na estrutura do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Sete Lagoas, instituído pela Lei nº 110
de 20 de dezembro de 1990 e alterações posteriores, os seguintes cargos de provimento em comissão:
I - 13 (treze) cargos de Chefe de Gabinete de Vereador;
II - 13 (treze) cargos de Supervisor de Gabinete de Vereador;
III - 13 (treze) cargos de Secretário de Gabinete de Vereador ;
IV - 13 (treze) cargos de Assistente Parlamentar de Gabinete de Vereador;
V - 13 (treze) cargos de Agente de Gabinete de Vereador.
Art. 6º Os cargos criados nesta Lei passam a constituir o "Quadro Isolado de Cargos em Comissão de Recrutamento Amplo -
Estrutura Administrativa de Gabinete de Vereador".
Art. 7º O provimento dos Cargos em Comissão de Subprocurador Geral do Legislativo, criado pela Lei nº 110 de 20 de
dezembro de 1990, e Supervisor Parlamentar, criado pela Lei nº 6.918 de 22 de março de 2004, dar-se-á por recrutamento
amplo.
Art. 8º O provimento dos Cargos em Comissão de Secretário Executivo, criado pela Lei nº 6.918 de 22 de março de 2004, e
Consultor Jurídico, criado pela Lei nº 7.083 de 23/05/05, dar-se-á por recrutamento restrito.
Art. 9º O nível de vencimento do Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, criado pela Lei nº 7.104 de 12
de julho de 2005 passa a ser o nível XVI(dezesseis).
Art. 10 Como regra de transição da mudança da estrutura administrativa de gabinete fica assegurado aos ocupantes dos
cargos de Chefia de Gabinete e Motorista de Gabinete um prazo de 01 ano, para conclusão do curso referente a
escolaridade exigida para provimento dos cargos, a contar da publicação desta Lei.
Art. 11 Para as despesas decorrentes desta lei, fica autorizada a compensação orçamentária e financeira dos valores
decorrentes da extinção de cargos prevista no art. 5º desta lei, sendo o total das despesas suportadas pela seguinte
dotação orçamentária: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessoal Civil - 01.02 - Secretaria.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 13 de janeiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
www.LeisMunicipais.com.br
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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