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norma nº 7605/2008

Tipo Lei
Número / Ano 7605 / 2008
Date 2008-05-21
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
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LEI Nº 7605 DE 21 DE MAIO DE 2008.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 60.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE
LAGOAS, EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
(Originária do Projeto de Lei nº 058/2008 de autoria do Poder Executivo Municipal)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial, referente a inclusão de natureza de despesa no valor
de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) no Orçamento Fiscal do Município de Sete Lagoas aprovado pela Lei nº 7.544 de 05
de janeiro de 2007 e alterações posteriores, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde, conforme quadros abaixo.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 21 de maio de 2008.
LEONE MACIEL FONSECA
Prefeito Municipal
ELIZABETH DAS GRAÇAS ABREU E SILVA
Secretária Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RONALDO LOPES
Secretário Municipal de Planejamento,Orçamento e Gestão
CÁSSIO MARCÍLIO DE ALMEIDA
Secretário Municipal da Fazenda
HERMELINO TEIXEIRA GOULART
Procurador Adjunto do Município

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