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norma nº 6822/2003

Tipo Lei
Número / Ano 6822 / 2003
Date 2003-09-08
EmentaCONCEDE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A LEITURISTAS, MOTORISTAS, BOMBEIROS ENCANADORES, ZELADORES DE CASA DE MÁQUINAS E RESERVATÓRIOS, E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
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LEI Nº 6822 DE 08 SETEMBRO DE 2003.
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A LEITURISTAS, MOTORISTAS, BOMBEIROS ENCANADORES, ZELADORES DE CASA DE MÁQUINAS E
RESERVATÓRIOS, E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE.
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu seu nome sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica instituída no SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, a gratificação de empenho aos
servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Leituristas, Bombeiros Encanadores, Zeladores de Casa de
Máquinas e Reservatórios e Operadores de Máquinas Pesadas, constantes no quadro de cargos e vencimentos desta
Autarquia.
Art. 2º A gratificação de empenho corresponderá ao limite máximo mensal de 60% ( sessenta por cento) do vencimento
básico percebido pelo servidor, quando esse se encontrar em efetivo exercício da função de Leiturista, Motoristas,
Bombeiros Encanadores, Zeladores de Casa de Máquinas e Reservatórios, Operadores de Máquinas Pesadas, de carreira.
Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão como efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I - licença para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de serviços, com média nas últimas seis avaliações;
II - férias, com média nas últimas doze avaliações;
III - casamento;
IV - luto.
Art. 3º Para fins de concessão da gratificação instituída por essa Lei os servidores devem obedecer a critérios de
empenho, que serão avaliados mensalmente, conforme abaixo estabelecidos:
I - Leituristas:
a) cumprir regularmente o ciclo de leituras do setor estabelecido - 75 pontos.
b) informar ao setor competente as irregularidades de sua área de leitura - 150 pontos.
c) ocorrência de erros na realização de leitura conforme a tabela abaixo: 0(zero) erros - 150 pontos
01 a 05 erros - 125 pontos
06 a 10 erros - 100 pontos Acima de 11 erros - 0(zero) pontos.
d) informar ao setor competente as irregularidades de sua área de leitura, no período compreendido entre o término das
leituras e o início da entrega de contas - 75 pontos.
II - Motoristas:
a) comunicar com antecedência, alguma possível irregularidade que notar no funcionamento do veículo - 100 pontos;
b) zelar pela conservação e manutenção do veículo sob sua responsabilidade, evitando o rápido desgaste de latarias,
estofamento e demais itens componentes do veículo - 200 pontos;
c) fazer relatórios diários das atividades de rotina, tais como: quilometragem, consumo de combustível e roteiro - 100
pontos.
III - Zeladores de Casa de Máquinas e Reservatórios:
a) comunicar previamente aos superiores possíveis irregularidades nos equipamentos mecânicos e elétricos que possam vir
causar danos aos mesmos - 100 pontos
b) zelar pela manutenção do pátio de serviços, assim como comunicar à diretoria danos causados ao imóvel ( casa de
máquinas ) por terceiros e por ação do tempo - 200 pontos.
c) relatar por escrito todas as atividades rotineiras dos equipamentos existentes, tais como: Motobombas, comandos
elétricos, rádio amador, bomba dosadora de cloro, etc - 100 pontos.
IV - Operadores de Máquinas Pesadas:
a) observar e relatar previamente anormalidades mecânicas em máquinas e veículos que possam vir causar avaria nos
mesmos - 100 pontos;
b) fazer relatórios diários das atividades de rotina, tais como: quilometragem, consumo de combustível e roteiro - 200
pontos;
c) zelar pela conservação e manutenção da máquina sob sua responsabilidade, evitando o rápido desgaste de latarias
e
demais itens componentes das máquinas - 100 pontos.
V - Bombeiros Encanadores:
a) identificar pontos vulneráveis nas redes de água e / ou válvulas que possam apresentar intermitência no
abastecimento de água - 100 pontos.
b) descobrir irregularidades em ramais de ligações de água que possam acarretar prejuízos no faturamento do S.A.A.E
- 200 pontos;
c) descobrir vazamentos não aflorados e entupimentos nas redes de água que não causam diretamente desabastecimento de
algum sistema de distribuição - 100 pontos.
Parágrafo Único - A veracidade das informações prestadas pelos servidores é de sua inteira responsabilidade, sendo que
caso seja descoberta qualquer informação inverídica o mesmo ficará obrigado a restituir a gratificação relativa ao mês
em que essa foi constatada.
Art. 4º A apuração da gratificação de empenho para os leituristas obedecerá a seguinte tabela:
Abaixo 300 pontos. ...........................0%
301 a 325 pontos. ...........................10%
326 a 350 pontos. ...........................20%
351 a 375 pontos. ...........................30%
376 a 400 pontos. ...........................40%
401 a 425 pontos. ...........................50%
Acima de 426 pontos. ........................60%
Art. 5º O leiturista não terá direito ao recebimento da gratificação de empenho no mês avaliado, quando não atingir o
limite mínimo de 300 pontos.
Art. 6º A apuração da gratificação de empenho para os Zeladores de Casa de Máquinas, Motoristas, e Operadores de 
Máquinas Pesadas, obedecerá a seguinte tabela:
Abaixo de 200 pontos. ........................0%
201 a 300 pontos . ..........................30%
301 a 400 pontos. ...........................60%
Art. 7º Não terá direito ao recebimento da gratificação de empenho no mês avaliado, os Zeladores de Casa de Máquinas,
Motoristas, Bombeiros Encanadores e Operadores de Máquinas Pesadas, que não atingirem o limite mínimo de 200 pontos.
Art. 8º A avaliação dos servidores será realizada mensalmente, não sendo permitida a acumulação de pontos para meses
subseqüentes ao avaliado.
Art. 9º O empenho do servidor será avaliado pelo coordenador imediato de cada classe de servidores.
Art. 10 A gratificação de empenho aqui instituída não incorporará aos vencimentos do servidor para concessão de novas
vantagens.
Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:03.01.04.122.0002.2001.31901100 Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 2003.
RONALDO CANABRAVA
Prefeito Municipal

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