| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6822 / 2003 |
| Date | 2003-09-08 |
| Ementa | CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A LEITURISTAS, MOTORISTAS, BOMBEIROS ENCANADORES, ZELADORES DE CASA DE MÁQUINAS E RESERVATÓRIOS, E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. |
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LEI Nº 6822 DE 08 SETEMBRO DE 2003. CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE EMPENHO A LEITURISTAS, MOTORISTAS, BOMBEIROS ENCANADORES, ZELADORES DE CASA DE MÁQUINAS E RESERVATÓRIOS, E OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu seu nome sanciono a seguinte: Art. 1º Fica instituída no SAAE - Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano, a gratificação de empenho aos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de Leituristas, Bombeiros Encanadores, Zeladores de Casa de Máquinas e Reservatórios e Operadores de Máquinas Pesadas, constantes no quadro de cargos e vencimentos desta Autarquia. Art. 2º A gratificação de empenho corresponderá ao limite máximo mensal de 60% ( sessenta por cento) do vencimento básico percebido pelo servidor, quando esse se encontrar em efetivo exercício da função de Leiturista, Motoristas, Bombeiros Encanadores, Zeladores de Casa de Máquinas e Reservatórios, Operadores de Máquinas Pesadas, de carreira. Parágrafo Único - Para os efeitos deste artigo considerar-se-ão como efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I - licença para tratamento de saúde ou em decorrência de acidente de serviços, com média nas últimas seis avaliações; II - férias, com média nas últimas doze avaliações; III - casamento; IV - luto. Art. 3º Para fins de concessão da gratificação instituída por essa Lei os servidores devem obedecer a critérios de empenho, que serão avaliados mensalmente, conforme abaixo estabelecidos: I - Leituristas: a) cumprir regularmente o ciclo de leituras do setor estabelecido - 75 pontos. b) informar ao setor competente as irregularidades de sua área de leitura - 150 pontos. c) ocorrência de erros na realização de leitura conforme a tabela abaixo: 0(zero) erros - 150 pontos 01 a 05 erros - 125 pontos 06 a 10 erros - 100 pontos Acima de 11 erros - 0(zero) pontos. d) informar ao setor competente as irregularidades de sua área de leitura, no período compreendido entre o término das leituras e o início da entrega de contas - 75 pontos. II - Motoristas: a) comunicar com antecedência, alguma possível irregularidade que notar no funcionamento do veículo - 100 pontos; b) zelar pela conservação e manutenção do veículo sob sua responsabilidade, evitando o rápido desgaste de latarias, estofamento e demais itens componentes do veículo - 200 pontos; c) fazer relatórios diários das atividades de rotina, tais como: quilometragem, consumo de combustível e roteiro - 100 pontos. III - Zeladores de Casa de Máquinas e Reservatórios: a) comunicar previamente aos superiores possíveis irregularidades nos equipamentos mecânicos e elétricos que possam vir causar danos aos mesmos - 100 pontos b) zelar pela manutenção do pátio de serviços, assim como comunicar à diretoria danos causados ao imóvel ( casa de máquinas ) por terceiros e por ação do tempo - 200 pontos. c) relatar por escrito todas as atividades rotineiras dos equipamentos existentes, tais como: Motobombas, comandos elétricos, rádio amador, bomba dosadora de cloro, etc - 100 pontos. IV - Operadores de Máquinas Pesadas: a) observar e relatar previamente anormalidades mecânicas em máquinas e veículos que possam vir causar avaria nos mesmos - 100 pontos; b) fazer relatórios diários das atividades de rotina, tais como: quilometragem, consumo de combustível e roteiro - 200 pontos; c) zelar pela conservação e manutenção da máquina sob sua responsabilidade, evitando o rápido desgaste de latarias e demais itens componentes das máquinas - 100 pontos. V - Bombeiros Encanadores: a) identificar pontos vulneráveis nas redes de água e / ou válvulas que possam apresentar intermitência no abastecimento de água - 100 pontos. b) descobrir irregularidades em ramais de ligações de água que possam acarretar prejuízos no faturamento do S.A.A.E - 200 pontos; c) descobrir vazamentos não aflorados e entupimentos nas redes de água que não causam diretamente desabastecimento de algum sistema de distribuição - 100 pontos. Parágrafo Único - A veracidade das informações prestadas pelos servidores é de sua inteira responsabilidade, sendo que caso seja descoberta qualquer informação inverídica o mesmo ficará obrigado a restituir a gratificação relativa ao mês em que essa foi constatada. Art. 4º A apuração da gratificação de empenho para os leituristas obedecerá a seguinte tabela: Abaixo 300 pontos. ...........................0% 301 a 325 pontos. ...........................10% 326 a 350 pontos. ...........................20% 351 a 375 pontos. ...........................30% 376 a 400 pontos. ...........................40% 401 a 425 pontos. ...........................50% Acima de 426 pontos. ........................60% Art. 5º O leiturista não terá direito ao recebimento da gratificação de empenho no mês avaliado, quando não atingir o limite mínimo de 300 pontos. Art. 6º A apuração da gratificação de empenho para os Zeladores de Casa de Máquinas, Motoristas, e Operadores de Máquinas Pesadas, obedecerá a seguinte tabela: Abaixo de 200 pontos. ........................0% 201 a 300 pontos . ..........................30% 301 a 400 pontos. ...........................60% Art. 7º Não terá direito ao recebimento da gratificação de empenho no mês avaliado, os Zeladores de Casa de Máquinas, Motoristas, Bombeiros Encanadores e Operadores de Máquinas Pesadas, que não atingirem o limite mínimo de 200 pontos. Art. 8º A avaliação dos servidores será realizada mensalmente, não sendo permitida a acumulação de pontos para meses subseqüentes ao avaliado. Art. 9º O empenho do servidor será avaliado pelo coordenador imediato de cada classe de servidores. Art. 10 A gratificação de empenho aqui instituída não incorporará aos vencimentos do servidor para concessão de novas vantagens. Art. 11 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:03.01.04.122.0002.2001.31901100 Vencimentos e Vantagens fixas pessoal civil. Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 08 de maio de 2003. RONALDO CANABRAVA Prefeito Municipal